Explique O Que é O Processo De Alienação Fiduciaria

confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001995075, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 02/07/2009). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA QUE PREVÊ TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS…

ato da compra, integralmente, o preço ajustado. Em face disso, Ferdinand intentou ação de reivindicação do imóvel, mas o adquirente a contestou, alegando o pagamento do imóvel. Na instrução, nenhuma prova foi colhida. Você, sendo juiz, como decide? Explique e justifique a sua resposta. r. Tendo em vista que na doação realizada por Ferdinand, constava expressamente no contrato cláusula de reversão (prevista no art. 547 do CC), o imóvel doado por Ferdinand tornou-se propriedade resolúvel…

vontade, não afetando terceiros, contudo em conformidade com a lei não é permitido que o atual locatário saia, porém, o imóvel foi vendido e a casa tem que ser entregue ao terceiro e discute-se a devolução do dinheiro com danos materiais e morais em processo civil. G) Matilde ao buscar o seguro que lhe cabia pela perda de seu esposo, junto ao seu plano de saúde contratado há cinco anos é informada que esse direito não lhe assiste mais, em vista de que seu contrato migrou pela nova…

através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique. Gabarito – caso 1 Não, uma vez que a ratificação de um tratado só gera efeitos externos e não internos. Para que possa valer no Brasil, necessário se faz sua recepção através da promulgação e publicação, DECRETO DE PROMULGAÇÃO, com…

FALIMENTAR Cap. 24 — TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Devedor sujeito a falência 3. Insolvência Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Pedido de falência 3. Sentença declaratória da falência 4. Sentença denegatória da falência 5. Administração da falência 6. Apuração do ativo 7. Verificação de crédito 8. Liquidação do processo falimentar 9. Reabilitação do falido Cap. 26 — PESSOA E BENS DO FALIDO 1. Restrições pessoais e regime…

Rio de Janeiro Junho/2013 1 - Disserte e explane as funções e razões da introdução e do surgimento da moeda no sistema econômico. Explique a visão de Barter Trader, do Gift ( presente ) e da dupla coincidência dos interesses dos agentes econômicos segundo Jevons e Menger. A introdução da moeda na economia se deu há muitos séculos. A dificuldade de troca de bens e serviços, quando não agradava um dos compradores, ou beneficiário, trazia insatisfação

havia sido imitida na posse, motivo pelo qual deveria o processo ser resolvido sem julgamento de mérito por carência de ação, já que Rebecca, ainda que proprietária, não é possuidora do bem. Com base na disciplina jurídica da transmissão da posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Houve transmissão da posse de Amaranta a Rebecca? Em caso afirmativo, trata-se de aquisição derivada ou originária da posse? Em caso negativo, explique o que seria necessário para que a transmissão…

lei”. Ex: art. 1.219 – direito de retenção; art. 505 até 508 do CC – clausula de retrovenda; Promitente comprador, quando a promessa é irretratavl e irrevogável, devidamente registrada no RI, com direito a adjudicação compulsória art. 1.225; alienação fiduciária. 2.5. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE: Os direitos reais existem de acordo com um tipo legal – modelo. Somente os direitos constituídos a luz de um modelo rígido, e consagrado no texto positivo é que poderão ser tidos como reais.…

distinguem o TC dos demais tipos de documento: é um documento que representa apenas direitos de crédito (o dever de pagar e o direito de receber certa quantia); é um documento revestido de executividade, por determinação da lei (art. 585, I, Código de Processo Civil - CPC); é um documento destinado a facilitar a circulação do crédito. Por seus atributos especiais, que veremos a seguir, o TC é um documento que apresenta vantagens sobre os demais, porque confere muito mais rapidez:…

aprescrição a que alude o art. 1302 do Código civil. b-) O prazo em questão é de prescrição ou decadência? Resposta: prescrição c-) É possível a Maria se beneficiar dos artigos em questão? Explique. Resposta: cabe ao lesado com a infração tentar contra o vizinho-infrator o competente processo judicial. Para tal fim concede-lhe o Código prazo de ano e dia, a partir da conclusão da obra (e não abertura de janela, sacada, terraço ou goteira). Se o proprietário, porém, durante o…