Direito

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ETAPA 1

Passo 2

1. a) Classificação das normas constitucionais segundo Maria Helena Diniz: Segundo a Professora as normas constitucionais são classificadas (segundo a sua eficácia) em normas supereficazes ou com eficácia absoluta, normas de eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível, normas com eficácia relativa complementavel ou dependente de complementação legislativa.1. b) Classificação das normas constitucionais segundo Carlos Ayres Brito: Classifica as normas constitucionais em: normas de aplicação (irregulamentaveis ou regulamentáveis) e normas de integração (completáveis ou restringíveis).


2) As normas de eficácia exaurida são aquelas como o próprio nome já diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas oudesvanecidas, condicionando, assim, sua aplicabilidade.
Os exemplos de normas exauridas são as próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou seja, normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas. Exemplos:
a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram ocompromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’.
b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’.
c) Art. 20. ‘’ Dentro de cento e oitenta dias proceder-se a revisão dos direitos dos servidores públicosinativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a ele devidos a fim de ajusta-los ao disposto na constituição ‘’.

E outros exemplos do ADCT.

Passo 3

1) Segundo José Afonso da Silva, normas constitucionais de eficácia plena são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Não necessitam de providencia normativa ulterior para suaaplicação, criando situações subjetivas de vantagens, de vinculo desde logo exigíveis.
As normas de eficácia contida, embora tenham condições de, quando dá promulgação da nova constituição, produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a constituição epromulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

2) Segundo a definição de norma constitucional de eficácia plena, não precisam de outra norma para que ela tenha eficácia, ou seja, não necessitam de normas anteriores para sua aprovação. Assim por exemplo, paralelamente são os direitos fundamentais referentes à que todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito a vida, liberdade.
Segundo a definição de norma constitucional de eficácia contida, embora ela possa produzir todos os seus efeitos poderá ter norma inferior que realiza o seu efeito, assim esta presente, por exemplo, no artigo 5º XIII que assegura oexercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, mas no caso há o estatuto da OAB que pode exigir que para nos nós tornemos advogados deveremos passar pelo exame da Ordem.
Segundo a norma constitucional de eficácia limitada, quando elas são feitas precisam de outra norma para produzir efeito, cujo exemplo está presente nodireito constitucional do artigo 18 §2º ‘’ Onde existe a capital que é Brasília e os territórios federais que integram a União e suas criações, transformação em estados ou reintegração ao estado de origem, serão regulamentadas por lei complementar’’. Ou seja, a lei existe, mas para que tenha sua eficácia precisa de outra para sua regulamentação.

Passo 4

1) É de conhecimento cediço que os...
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