Direito

ETAPA 1

Passo 2

1. a) Classificação das normas constitucionais segundo Maria Helena Diniz: Segundo a Professora as normas constitucionais são classificadas (segundo a sua eficácia) em normas supereficazes ou com eficácia absoluta, normas de eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível, normas com eficácia relativa complementavel ou dependente de complementação legislativa.

1. b) Classificação das normas constitucionais segundo Carlos Ayres Brito: Classifica as normas constitucionais em: normas de aplicação (irregulamentaveis ou regulamentáveis) e normas de integração (completáveis ou restringíveis).

2) As normas de eficácia exaurida são aquelas como o próprio nome já diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas ou desvanecidas, condicionando, assim, sua aplicabilidade.
Os exemplos de normas exauridas são as próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou seja, normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’. c) Art. 20. ‘’ Dentro de cento e oitenta dias proceder-se a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a ele devidos a fim de ajusta-los ao disposto na constituição ‘’.

E outros exemplos do ADCT.

Passo 3

1) Segundo José Afonso da Silva, normas constitucionais de eficácia plena são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Não necessitam de providencia normativa ulterior para sua