Hierarquia dos tratados internacionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (876 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Se a existência do direito internacional é incontestável, poder-se-ia afirmar que existe uma hierarquia normativa entre ele e o direito pátrio? Se a resposta for positiva, quais seriam asconsequências (jurídicas, práticas, etc.) para a vida em sociedade?

O nível hierárquico dos tratados determina qual norma deve prevalecer na hipótese de conflito entre tratado e lei ordinária ou entre tratadoe a Constituição Federal.
Há quatro possíveis níveis hierárquicos que se pode atribuir aos tratados e convenções internacionais: 1) hierarquia supraconstitucional; 2) hierarquia constitucional; 3)hierarquia infraconstitucional, mas supralegal; 4) paridade hierárquica entre tratado e lei federal. Destarte, o problema do conflito entre tratados internacionais e leis internas infraconstitucionaisserá resolvido de forma diversa em cada Estado, de acordo com o nível hierárquico que cada ordenamento atribua aos tratados.
A Reforma do Poder Judiciário, veiculada através da EC nº 45/2004, incluiuo §3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte texto: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Estas disposições especiais se referem apenas aos tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos, diferenciando estes dos demais tipos de tratados e convenções internacionais.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 não foi expressa com relação à posição hierárquica dostratados internacionais não referentes a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Tal questão restou, desse modo, delegada à jurisprudência e à doutrina pátrias, o que causou imensapolêmica.
Conclui-se, portanto, que o Direito brasileiro faz opção por um sistema misto, que combina regimes jurídicos diferenciados: um regime aplicável aos tratados de direitos humanos e outro aplicável...
tracking img