Explique As Hipoteses Em Que Cabe Juizo De Retratação Por

| | | | | |( Identificar, claramente, as hipóteses em que cabe o | | |incidente de uniformização de jurisprudência e a composição de | | |divergência prevista no art. 555, §1º

organizar o Poder Judiciário em diversos graus de jurisdição, estabelecendo primordialmente atribuição recursal aos Tribunais (instâncias superiores revisoras de decisões), exteriorizou a existência dos recursos (duplo grau de jurisdição). Juízo a quo Juízo ad quem Órgão prolator da decisão Órgão a quem se pede o reexame ou reforma da decisão. Classificação dos Recursos a) Quanto aos Motivos: Protegido pela Lei 9.279/1996. 2 Centro Universitário da Cidade -…

Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102, III, e 105, III). Assim é que cabe recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição da República; b) declarar a…

ser proposta por qualquer dos condôminos (art. 1.314, CC). 2. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo O art. 267 do CPC, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e seus incisos indicam quais são as hipóteses. Nesse momento, o inciso que nos interessa é o VIII, que dispõe sobre a desistência da ação. Sabe-se que o Autor, no curso do processo, pode não querer mais demandar, abrindo mão da continuação do desenvolvimento do processo já…

criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Interceptações telefônicas: e 9034/95 art. 3 § 2 (organizações criminosas( juiz têm postura de produtor de provas) Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide…

(art. 480 CPC) ( votação pelos membros da câmara: 1) Entendem pela constitucionalidade ( rejeitam a argüição de inconstitucionalidade ( prossegue no julgamento da apelação normalmente (art. 481, 1ª parte CPC). Obs.: dessa decisão de rejeição não cabe recurso. 2) Inconstitucionalidade aparente ( acolhimento da argüição ( em razão do princípio da reserva de plenário (art. 97 CF/88), a questão será remetida ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial ( O OE/Pleno só decidirá quanto a…

como sua natureza jurídica caráter de remédio contra decisões judiciais, que uma vez admitido pelo juízo a quo será ele encaminhado ao órgão ad quem, podendo dar ou não o provimento ao mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do art.415 e 574, II, das decisões que concederem reabilitação art.746 e nas hipóteses previstas no art. 7° da lei 1.521 de 26/12/1951. De modo geral os recursos estão…

presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão. É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que…

também chamados recursos de ofício visto que, mesmo que as partes não recorram, o juiz irá encaminhá-lo para a segunda instância. Hipóteses: CPP 574, I. HC preventivo ou repressivo. No pedido, pede-se junto a liminar. Pedido procedente: Toda sentença concessiva de HC vai para reexame necessário no TJ. Na liminar não há sentença. Sendo o HC denegado, não cabe reexame. Cabe recurso pela parte. CPP 574, II - Começa com a denúncia pelo MP. Ao término da primeira fase, poderá haver a…

1. O que se deve entender por ação privada subsidiária? Explique com todas as implicações que o tema encerra: 2. Quais as diferenças entre a Transação Penal e o Sursis do Processo? 3. Quais as hipóteses em que demanda penal deve ser considerada perempta? 4. Qual a diferença entre queixa e representação? (Discertação breve) 5. A requisição do Ministro da Justiça, tal como a representação do ofendido, condiciona a atividade do Ministério Público? Por quê? 18 6. No que diz respeito