Questões Recursos

Qual a medida cabível para sustar a ameaça de extinção do processo? Explique o procedimento do recurso pertinente e fundamente. R: A medida cabível é o agravo de instrumento, com previsão legal no artigo 522, “caput” do CPC, uma vez que trata-se de uma decisão interlocutória, ou seja, não põe fim ao processo. Ele é interposto diretamente no juízo “ad quem”, precisa da exposição do fato e do direito, e deve ser mais cautelosa e detalhada, pois não há o acesso aos autos. Precisa relatar o inconformismo e deixar claro se deseja a anulação ou a reforma da decisão. Após o protocolo e a distribuição, o relator intimará o agravado por seu advogado, para que no prazo de 10 dias apresente resposta. Por fim, em um prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para o julgamento. Há ainda que se falar sobre a realização de uma perícia considerada desnecessária, uma vez que o artigo 420, parágrafo único, inciso II, determina que, quando uma perícia for desnecessária, o procedimento a ser tomado pelo juiz é o seu indeferimento, levando em consideração o Princípio da Celeridade Processual. Por fim, temos ainda a questão do MM. Juiz estar cobrando a perícia da parte autora, quando na verdade, de acordo com o artigo 333, inciso II do CPC, deveria estar cobrando do réu, uma vez que a perícia solicitada tem por objetivo impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. “É o recurso que cabe contra as decisões interlocutórias, isto é, aquelas que…

REVISÃO PARA A PROVA FINAL DE DPC II 1ª AVALIAÇÃO - 6ºD – NOITE (Nossa prova) 01 ) Responda: a ) Quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar que quando um recurso tem seu provimento denegado é porque o mesmo não foi admitido? Justifique. R. NÃO. O órgão “a quo”, faz um prévio juízo de admissibilidade, decidindo se o recurso têm ou não condições de ser enviado ao órgão “ad quem”, mas esta análise não pode ser…

...........................8 Questão 5: Explique pressupostos do Recurso Extraordinário...........................9 Questão 6: Explique o procedimento do preparo para o Recurso Extraordinário......................................................................................................9 Questão 7: Explique o procedimento do Recurso Extraordinário perante o TST e o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na…

Questionário de Revisão e Respostas para AV2 1. Quais são as hipóteses de cabimento de embargos de declaração? R.: Quando, em sentença, acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater…

exceção de suspeição devera ser julgada pelo Tribunal (órgão colegiado) e havendo procedência da exceção o feito devera ser dirigido por outro juiz. Tanto a exceção por suspeição quanto a de incompetência quando opostas acarretam na suspensão do feito. 4)É cabível recurso de exceções de suspeição e de incompetência em razão do lugar? E em razão da matéria? Explique e fundamente na CLT. Conforme o art. 799 parágrafo 2° da CLT, que das decisões sobre exceções de suspeição e…

processo. 3) Qual a natureza jurídica do recurso? Explique? R= O recurso apenas como uma extensão da ação principal, de forma tal que o direito de ação utilizado inicialmente para provocar a prestação jurisdicional apenas será apresentado para que ocorra uma reanalise. Onde o recurso possui natureza jurídica de ônus processual, integrante do mesmo procedimento que origina a ação que será objeto do recurso, sendo que pretende atacar decisão não transitada em julgado, pois se…

Trabalho de Processo Constitucional Nome: Bruna Torquato Juventino Dias Camila de Andrade Carvalhais Professor: Carlos Victor Muzzi Filho 1ª QUESTÃO: Com relação ao recurso extraordinário, considere o que se contém na Súmula 279 e na Súmula 456, ambas do Supremo Tribunal Federal. Explique, então, justificadamente, se o Supremo Tribunal Federal, ao conhecer de um recurso extraordinário, pode apreciar, de ofício, questões sobre a legitimidade das partes, interesse de agir…

Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior. Infra/Citra petita: o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. 4. Como promover a correção da sentença? É possível? Explique. R: Ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses do art. 463, do CPC. Não é necessária a intimação das partes para que ela se torne inalterável, bastando que seja publicada em cartório, o que não se confunde com a divulgação pela…

1) Sobre as Causas Extintivas da Punibilidade, explique detalhadamente: a) Conceito de extinção da punibilidade; A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir…