Explique As Hipoteses Em Que Cabe Juizo De Retratação Por

14/02/2014 – Recurso Ordinário Previsão legal Art. 895, CLT Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela

possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais). Ex.: o absolutamente incapaz é titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja: não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais. c) que tenham capacidade de postular em juízo (ou seja: as partes…

e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária. Concedido ao encarcerado algum benefício no cumprimento da pena, incumbe ao juízo responsável providenciar de imediato a fruição desse direito subjetivo, relegando as demais providências burocráticas para fase ulterior. A inversão nessa ordem caracteriza constrangimento autônomo e pode configurar resistência ao…

duvidoso. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A despeito da garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (art 5º, XII CF), há exceção quanto às comunicações telefônicas em virtude da supremacia do direito coletivo em detrimento dos individuais. Hipóteses permitidas (cumulativamente) - lei das interceptações telefônicas (9296/96): 1) há ordem judicial do juiz competente para o julgamento da ação principal, 2) há indícios razoáveis de autoria ou participação no crime, 3) que o crime…

pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de demandas que se encontra nos juízos e tribunais pátrios. No segundo capitulo será abordado o recurso de agravo em suas duas vertentes, quais sejam: o agravo retido e o agravo de instrumento, enfatizando seus conceitos, hipóteses de cabimento e seus respectivos processamentos. No capitulo final deste trabalho, retornando á doutrina instrumentalista de Dinamarco e, a…

mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois este caso não seria necessariamente uma obrigação. O que terá aplicação aqui no Brasil seria a partilha dos bens imóveis aqui localizados, conforme procede o artigo 89, II do CPC que diz: Compete à autoridade judiciária…

ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns proprietários e moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação…

Espírito Santo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao magistrado que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária poderá adotar que espécie de medida processual. Explique. 3) Olga está cumprindo pena no…

recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Não sendo o caso da absolvição sumária, será designado dia e hora para a Audiência de Instrução e Julgamento (dentro da audiência passa-se às declarações da vítima; oitiva de testemunhas – máximo de 8 para…

Calúnia; IV.i) Disposição legal do tipo penal; IV.ii) Análise doutrinária do tipo penal; IV.iii) Exceção da verdade; V – Difamação; V.i) Disposição legal do tipo penal; V.ii) Análise doutrinária do tipo penal; V.iii) Exceção da verdade; V.iv) Retratação; VI – Injúria; VI.i) Disposição legal do tipo penal; VI.ii) Análise doutrinária do tipo penal; VI.iii) Perdão Retorsão; judicial; VI.iv) Injúria VI.iii.i) real; Provocação VI.v) Injúria reprovável;…