Exercícios Tutela Jurisdicional

O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a…

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

básicos do Direito Processual. Entendimento Predominante: Não há sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. Conclui-se que temos uma tarefa de ordem juridica que é a harmonização das relações sociais buscando o bem comum. Sociedade e Tutela Jurídica Correlação entre a sociedade e direito. Função ordenadora. O direito organiza a vida em sociedade e soluciona o conflito entre seus membros a fim de estabelecer a paz social. Função ordenadora do estado de solucionar o…

Fulana de Tal......., vem, por sua procuradora signatária, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com pedido liminar de antecipação de tutela jurisdicional contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Autarquia Pública Federal, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua Jerônimo Coelho nº 127, centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

inércia à jurisdição é inerte. c) O ato administrativo é mutável. Princípios Investidura Indegabilidade Aderência Inércia Poderes da jurisdição Coersão Documentação Espécies de tutela I. De decisão (reconhecimento) Condenatória Declaratória Constitutiva II. De urgência Cautelar Antecipação de tutela III. De execução Titulo extrajudicial Titulo judicial IV. Mandamental Protege direito liquido e certo contra ato de abuso. Explicação Para o poder…

Mandato – doc. 2), com escritório na tal e tal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), entidade autárquica, com sua Procuradoria localizada na Rua Siqueira Campos, 1315 - Vila Roberto, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP- 19.013-030, pelos seguintes…

Revista do Tribunais, 2000. v. 2: Execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. p. 346-347. descende dos interditos romanos2. Nessa espécie de tutela jurisdicional, o pretor romano não condenava, mas, ao contrário, ordenava que o demandado fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa. A partir dessa relevante distinção entre a tutela condenatória e a mandamental, há muito salientada por Pontes de Miranda,3 é que se pode compreender a assertiva segundo a qual, enquanto a…

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifo nosso) 2. Da Impossibilidade da Concessão de Ofício da Tutela Antecipada Alexandre Freitas Câmara [02] leciona que a…

o direito de acção popular é um direito de acção judicial que atribui uma faculdade de fiscalização cívica, concedida a determinados indivíduos que satisfaçam determinados requisitos de legitimidade, que através da via contenciosa possam obter uma tutela efectiva contra as decisões administrativas que considerem lesivas de interesses de colectividades locais. Dado o disposto no art.12º nº2 LAP podem ser requeridas providências cautelares, podem ser instauradas acções judiciais quer…

do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é o poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Na verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição é a função/poder do Estado que por meio de seus órgãos aplica o direito ao caso concreto. No caso, o direito…