Exercícios Tutela Jurisdicional

constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos do valoroso art. 5º da Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora on-line, de bloqueio de…

restabelecimento do benefício e, após bastante tempo, obter pronunciamento que poderá ensejar a necessidade da propositura de demanda, explicou o juiz relator. Processo nº. 2007.36.00.90.3787-0 3 DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3.1 A TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E O SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA O Estado brasileiro aderiu à teoria da tripartição de Poderes, consolidada por Montesquieu, a qual, em suma, estabelece a…

JOINVILLE-SC 2011 ANÁLISE DA REALIDADE ATUAL DA TUTELA JURISDICIONAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Instituto Superior Tupy – IST – como requisito para obtenção de nota da disciplina de Oficina de Debates e Produção do Conhecimento. Joinville - SC 2011 Introdução Em decorrência da morosidade o sistema judiciário na prestação jurisdicional, acaba por acarretar uma série de…

1 - Q68962 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias. II

mãe Rosana Lopes Paiva, brasileira, professora, com endereço residencial na Rua Lincoln Westin da Silveira, 1.798, nesta cidade de Alfenas – MG, para responder à presente ação ordinária revisional de alimentos, com pedido liminar de antecipação de tutela, a qual afora com supedâneo nos fundamentos de fato e de direito alinhavados abaixo. 1.- Primeiramente, requer o autor a distribuição da presente ação por dependência aos autos citados no preâmbulo desta, aos quais deverá ser…

alargamento dos escopos da jurisdição. Através do Processo civil, permite-se a distribuição da jurisdição, e assim, a solução de conflitos baseados nos valores consagrados pela nossa constituição federal. 1. OS TIPOS DE ESTADO MODERNO E A FUNÇÃO JURISDICIONAL O Estado moderno adotou diversos modelos de Estado de Direito tendo cada um deles um conteúdo diferenciado que se refletiu de forma diversa sobre os mecanismos de distribuição da justiça e aplicação do direito. Assim, ao longo…

Efetividade das Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos…

Petição etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do Estado – “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos). # Indeferimento da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. PROCESSO E AÇÃO. Jurisdição vem do latim ius,(direito) e dicere( dizer) ou seja dizer o direito , cuja função jurisdicional emana do estado. Poder de dizer o direito - É a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Nisto reside à essência e substância do poder jurisdicional. A jurisdição é atividade estatal exercida por órgão que se superpõe aos titulares dos interesses em conflito, dentro do processo.…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS THE ANTICIPATED CUSTODY FROM THE STANDPOINT OF FUNDAMENTAL RIGHTS Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração do processo