Jurisdição

entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: * Legislativa * Administrativa * Jurisdicional O poder do Estado é uno e indivisível, mas o exercício deste poder pode se dar através destas três diferentes manifestações, designadas funções do Estado. DIFERENÇAS ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES DO ESTADO FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO LEGISLATIVA | Atua diante de fatos já ocorridos, subsumindo a norma abstrata ao caso concreto. | Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. | A sentença é "a lei no caso concreto". | A lei é uma norma abstrata (possui comandos genéricos). | FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | É exercida no caso concreto. | É exercida no caso concreto. | Caracteriza-se pela imparcialidade do órgão jurisdicional (Estado-juiz), que exerce a sua função sem interesse no resultado da atividade (confirmando o Princípio do Juiz Natural). | O Estado-administração é parcial, pois está diretamente interessado no resultado da atividade que exerce. | O ato jurisdicional…

autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado é o tecnicamente correto: 1 - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais aonde o Estado exerce sua soberania. É assim que se fala em águas jurisdicionais por exemplo. 2- Como uma faculdade de um órgão estatal, seja judicial, legislativo ou executivo. Embora muitas…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

vedação da autotutela privada (exercício da ação de direito material pelo particular – art.345 do CP), cabe ao Estado o exercício da ação de direito material mediante provocação do particular, através da via jurisdicional (ação processual). 02. JURISDIÇÃO 2.1. CONCEITO. Art. 1o do CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. - aspecto político - função política…

adequada à tutela dos direitos, de Luiz Guilherme Marinoni1por Maria Idalina Monteiro Rezende2para a disciplina de Direito e História, ministrada pelo professor Dr. Edison Alvisi Neves 1 – A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente/tutela específica sobre a efetividade da ação O autor inicia apresentado a dicotomia existente nas formas de proteção jurisdicional, dividas em: específica, preocupada com a integridade do direito e equivalente que protege o direito mediante a…

pertencente exclusivamente ao Estado, o seu exercício poderia se realizar de maneira compartilhada pelos diferentes órgãos que o compõem. Desta forma, o Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três diferentes funções, cujos escopos precípuos convergem para uma finalidade única, qual seja a manutenção da ordem social e o estabelecimento de uma convivência harmoniosa e pacífica entre os indivíduos. As três funções do Estado, portanto, são: função legislativa, função…

no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada na apuração da verdade dos fatos como pressuposto legitimador. Entretanto, na pós-modernidade assistimos à crise da razão e a conseqüente crise da ciência e da verdade. Diante das características da pós-modernidade, em especial sua valorização da heterogeneidade…

Professor: André Mello Prova: 18 de abril 19/02/2013 Da Tutela Cautelar A procura pela tutela jurisdicional é possível com três finalidades distintas que são: - tutela de conhecimento: a busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um…

Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. Aquele que afirma Ter sofrido lesão ou ameaça em ralação a um determinado interesse, juridicamente protegido entra em conflito com o autor daquela. Esse conflito não pode ser solucionado pelo…

tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. A ação provoca tutela jurisdicional do Estado a uma pretensão, e essa tutela se aproxime por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, por meio d…