Exercícios Tutela Jurisdicional

ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de ação, constitui fundamentalmente uma manifestação do princípio do estado democrático de direito, uma vez que o poder público tem o dever de garantir aos litigantes o mais amplo exercício de seu direito de defesa[2]. A garantia do contraditório é inerente às partes litigantes, ou seja, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente litisconsorcial e simples e Ministério Público, ainda quando atue na…

preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles deverão ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a realização dos exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões de múltipla escolha, valioso estudo preparatório, inclusive, para os exames do ENADE e da…

lide (terzietà) decide a quem cabe o direito, declarando-o ou fazendo-o ser concretizado, possuindo poderes coercitivos para tanto. Neste mister, o Estado-Juiz emprega a legislação, produto do Poder Legislativo, como fonte fim para a atividade jurisdicional. Escopo Segundo Giuseppe Chiovenda o escopo da jurisdição consiste na atuação da vontade concreta da lei por meio da substitutividade das partes, portanto, na substituição da atividade privada pela pública. Já Marco Tullio…

imparcial, segura e harmônica de uma querela, nascendo, assim, um direito subjetivo a este pronunciamento do estatal. Com efeito, provocado o Estado a dirimir determinado conflito de interesses, mediante uma ação, cabe ao mesmo, através do exercício jurisdicional que lhe é inerente, solucionar o impasse levantado através de procedimentos ordenados, visualizados através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua caminhada…

A Petição Inicial A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Por meio da petição inicial o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. Requisitos da petição inicial Para que a parte autora possa ingressar em juízo com…

importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para tutela específica (deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa), contidas nos Artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. O presente estudo busca analisar a tutela para a entrega de coisa. Identificam-se as razões e os limites de extensão das regras do Artigo 461 (atinentes aos deveres de fazer e de não fazer) à tutela para entrega de coisa, regulada pelo Artigo 461-A. Dispositivo de Lei O…

juridicamente possível sempre que inexista, no ordenamento jurídico, vedação ao provimento jurisdicional, decorrente de um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Os exemplos clássicos são o pedido de divórcio, nos países que não o admitem, ou a cobrança de dívida de jogo, vedada pelo art. 814 do Código Civil.Aliás, normalmente, a impossibilidade é da causa de pedir, e não do pedido. Os pedidos de uma tutela constitutiva negativa, no caso do divórcio, e condenatório, na…

jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas e proporcionando a pacificação social. Ainda que se admita que tal característica se encontra em número considerável de atuações jurisdicionais, não é correto afirmar ser essencial à existência da jurisdição. Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A idéia no caso é de um sujeito que pretende obter um bem da vida, no que é impedido…

legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a repercutir no campo da atividade jurisdicional. Se, por qualquer razão, uma parte, por exemplo, se curva diante da prestação da outra, conflito de interesse pode ter existido, mas não gerou litigio, justamente pela falta do elemento indispensável deste, que vem a ser a…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO A historia do Direito Processual Civil brasileiro revela, dois aspectos que chamam atenção dos estudiosos: a constante revolução da doutrina processual e o crescente interesse pelo estudo desse ramo de direito. Em 1832, procedeu-se reforma da administração da justiça civil, mas as alterações introduzidas não prosperam, razão por que restabeleceu, na essência, o processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de…