O contraditorio no estado democratico

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  • Publicado : 19 de novembro de 2010
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Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1 INTRODUÇÃO

Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república.
Atualmente essa garantia estáprevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1]
O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de ação, constitui fundamentalmente uma manifestação do princípio do estado democrático de direito, uma vez que o poder público tem o dever de garantir aos litigantes o mais amplo exercício de seudireito de defesa[2].
A garantia do contraditório é inerente às partes litigantes, ou seja, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente litisconsorcial e simples e Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo faz jus ao direito de invocar o princípio do contraditório aseu favor. A exceção das testemunhas e peritos, uma vez que são meros auxiliares da justiça não assistindo o direito a essa garantia.
No nosso sistema processual civil tem-se como premissa ideológica a adoção do procedimento ordinário como regra. Entretanto, essa regra é para os que não têm o privilégio de dispor de demandas especiais, as quais simplesmente estão ao alcance daqueles que são osdetentores do poder na sociedade, e que podem, portanto, tutelar adequadamente seu direito material, do que são exemplos os títulos de crédito, dentre outros[3].
O contraditório se faz presente, tal qual determina a Constituição da República, no processo ordinário. Todavia, em nossa sistemática processual há a previsão da admissão da antecipação de tutela liminarmente, nesse caso ocontraditório ao invés de se fazer de forma prévia, como se admite no procedimento ordinário, ele aparece de modalidade diferida, ou seja, fica suspenso para ser permitido em um momento posterior.
Ademais, o contraditório pode assumir uma terceira forma: o contraditório eventual, eliminando-se a referida garantia do interior da demanda e transferindo-a para uma ação incidental ou autônoma. Assim, tantonesse caso, como na forma diferida há uma quebra da ordinariedade do princípio, diferentemente do que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição da República[4].
Posto isto, diante do entrelaçamento do paradigma do Estado Democrático de Direito e suas implicações principiológicas, especialmente pelo fato de que vem ganhando novos contornos teóricos a cerca das constantes mudanças no sistemaprocessual, principalmente nos conceitos trazidos pelos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CRFB/88 e o artigo 131 do Código de Processo Civil Brasileiro, é que desenvolveremos nossa pesquisa debruçada nos seguintes aspectos: as recentes e constantes mudanças no sistema processual brasileiro, na visão construída a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito e sua correlação com a força normativa dosprincípios, têm afrontado gradativamente a garantia do contraditório? Em outras palavras, após nossos esclarecimentos científicos sobre o processo, é possível uma decisão judicial legítima antes do debate processual? As recentes reformas processuais transformaram o processo em mero espaço em que o Estado-Juiz profere decisões em larga escala, conforme um determinado senso de justiça social?Assim, o objetivo geral de nossas pesquisas será demonstrar que a garantia do contraditório, enquanto norma constitucional, deve encontrar acatamento tanto na legislação infraconstucional quando da efetiva aplicação desses textos legais nas práxis decisórias, sob pena de perda da legitimidade do direito e das decisões judiciais.
Para tanto, uma análise histórica, principalmente a partir do...
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