Exercícios Tutela Jurisdicional

constitucionais e pelos valores consagrados pela coletividade”. O devido processo legal, jamais poderá ser visto apenas como procedimento desenvolvido em juízo. Seu papel é o de atuar sobre mecanismos procedimentais preparando e proporcionado provimento jurisdicional compatível com a Constituição e os direitos fundamentais, observando sempre a garantia do contraditório e da ampla defesa, em decorrência do principio constitucional do principio da igualdade. O devido processo legal é…

SENTENÇA PENAL RESUMO O reconhecimento da eficácia civil de uma sentença penal tem o condão de consagrar o princípio da unidade da jurisdição vigente no direito pátrio, vez que sendo una a jurisdição é soberana a decisão prolatada por qualquer tutela, desde que o tenha havido um devido processo legal. Consigna-se, entretanto, que as responsabilidades penais e civis são independentes e se diferem em múltiplos fatores, vez que na primeira o autor viola uma norma de direito…

APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Cristiano Pereira Moraes Garcia. Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia aprovada pelo

voluntária é a atividade jurisdicional destinada a pacificar pessoas mediante a tutela a uma delas ou a ambas, em casos de conflitos postos diante do juiz sem confronto entre possíveis direitos de uma ou de outra. Aborda como características: é atividade jurisdicional e não administrativa, destina-se à tutela de pessoas em casos de conflitos, não consiste em dirimir diretamente conflitos entre ela, consequentemente, não são julgadas pretensões antagônicas e destina-se a dar tutela a uma…

como o procedimento sumaríssimo; a ampliação das hipóteses de fixação do rito sumário; o estímulo das propostas de conciliação; a vedação do exercício da intervenção de terceiro em alguns procedimentos, etc. E ainda verifica-se a permissibilidade para o deferimento de liminares e de antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter providência jurisdicional acautelatória ou satisfativa, de forma que o autor não pode conviver com a demora do processo sob pena de suportar prejuízo…

TGP – 3° TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PROCEDIMENTO AUTÔNOMO) BREVES COMENTÁRIOS – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JURISPRUDÊNCIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara ......... ......................................., (qualificar), por seu(sua) advogado(a) (doc. 01), vem promover AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação de tutela em face de ____________, (qualificar), pelos fatos e…

cabendo ao titular da pretensão invocar a função jurisdicional. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional. 148. teoria imanentista: segundo a escola clássica ou imanentista a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação. 150. a ação como direito autônomo: para demonstrar a automonia da ação, duas correntes disputam a explicar a natureza do direito de ação: a) a teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PROCEDIMENTO AUTÔNOMO) n BREVES COMENTÁRIOS – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nJURISPRUDÊNCIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara ......... ......................................., (qualificar), por seu(sua) advogado(a) (doc. 01), vem promover AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação de tutela em face de…

Ciência – conjunto de normas, institutos. Ciência é um instrumento no qual o estado utiliza para prestar a jurisdição ou tutela jurisdicional técnica trata-se da prática dos atos que compõe o processo. O que fazer = ciência Como fazer = técnica Noções Gerais: Função administrativa (Poder executivo) – gestão ordinária dos sérvios públicos. Função legislativa (Poder legislativo) – traça, abstrata e genericamente, normas de conduta do direito objetivo. Jurisdição (poder judiciário) – é