ECT Semin Rio 2 Rafael Pandolfo

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei
12.016/09

I. Breve introdução

Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional. Os dois sistemas incorporam, de maneira própria, as influências recebidas do direito processual romano. Enquanto nossa sentença condenatória provém do juízo privado da actio, que, em vez de ordem, apenas continha uma exortação ao condenado, a sentença correspondente no sistema anglo-americano descende dos interditos romanos. Se no direito continental a intervenção judicial inicial é limitada, na grande maioria dos casos, à iuris + dictio, em sua expressão mais radical e acabada de simples juízo declaratório, no sistema da common law prepondera a função judicial coercitiva, capaz de impor a observância das relações obrigacionais, ou melhor, do imperium, reservado exclusivamente ao pretor romano.1

Nesse contexto, a sentença de procedência proferida em ação de mandado de segurança constitui um dos raros provimentos judiciais que
1

A esse respeito, vide: SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2000. v. 2: Execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. p. 346-347.

descende dos interditos romanos2. Nessa espécie de tutela jurisdicional, o pretor romano não condenava, mas, ao contrário, ordenava que o demandado fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa. A partir dessa relevante distinção entre a tutela condenatória e a mandamental, há muito salientada por Pontes de Miranda,3 é que se pode compreender a assertiva segundo a qual, enquanto a sentença condenatória difere da declaratória por abrir as portas à