Sicretismo processual

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O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material,verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a repetição de atos já praticados e – pior – demora na composição da lide, pois as partes permaneciam em litígio mesmo após a prolação da sentença no processo de conhecimento. Também já se viu (item 2.2 retro) que essa situação foi modificada pelas primeiras alterações feitas no Código de Processo Civil, aindaem 1994, quando a Lei n.º 8.952 autorizou a concessão antecipada do provimento pretendido pelo autor, com a possibilidade de execução, mesmo no curso do processo de conhecimento, da tutela antecipada (arts. 273 e 461). Vale lembrar que, de acordo com o artigo 461, cuja redação atual foi dada pela Lei n.º 8.952/1994, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio deineficácia da sentença, pode o juiz conceder, por decisão interlocutória, a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, fixando multa para coagir o réu a cumpri-la ou determinando as medidas necessárias para a efetivação da tutela ou obtenção de resultado prático equivalente (§§ 3.º, 4.º e 5.º). Assim, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, o autor já pode requerer ao juiz a tomada deprovidências para assegurar o adimplemento da obrigação que lhe favorecia. Com a mencionada alteração, deixou de ser necessária a ação de execução da obrigação de fazer ou não fazer (CPC, art. 632 e ss.) para que o réu fosse forçado ao adimplemento – ainda que provisório – de tais obrigações. Igualmente, foi facultada a tomada de medidas preventivas, antes reservadas apenas ao processo cautelar(v.g., busca e apreensão ou remoção de pessoas), durante o curso do processo de conhecimento. A partir dessa inovação legislativa, não mais se exige que o autor ajuíze ação cautelar incidental para proteger o adimplemento de um direito cujo reconhecimento definitivo só venha ao final do processo de conhecimento. A intervenção judicial com tal objetivo passou a ser possível no bojo do processo deconhecimento.
Com a execução provisória da tutela antecipada e a prática de atos de prevenção no curso do processo de conhecimento, deixou de ser exigida a formação de autos em apenso e a prática de atos repetitivos. Como os autos são um só, é desnecessário despender tempo com inúmeras autuações, certificações, numeração de folhas, etc. Basta uma única citação do réu, o qual, conforme o seu interesse,pode contestar a ação e/ou impugnar as medidas executivas e cautelares. As provas, em regra, são produzidas ao mesmo tempo. Os argumentos das partes, além disso, são apreciados em uma única sentença. Eventuais discussões sobre as medidas executivas e cautelares passam a ser dirimidas através de decisão interlocutória, atacáveis via agravo, ao qual não é, via de regra, atribuído efeito suspensivo(CPC, art. 527, II, na redação trazida pela Lei n.º 9.139/1996).
É indubitável que a correta utilização desses novos instrumentos processuais já contribuía para o aceleramento da marcha processual, com a entrega da tutela jurisdicional em um tempo mais razoável. Porém, a necessária fusão entre cognição, execução e acautelamento só foi definitivamente consagrada pela Lei n.º 11.232/2005, queacabou, de vez, com a dicotomia entre os processos de conhecimento e de execução.
De acordo com Barbosa Moreira, a grande novidade introduzida por aquela lei consiste na junção das atividades jurisdicionais de cognição e execução, eliminando-se a diferenciação formal entre processo de conhecimento e processo de execução. Em vez de dois processos sucessivos, passou a existir um só, no qual se...
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