Exercícios Resolvidos Paulo Nader

FORMAIS – Dizem respeito ao direito já devidamente formalizado, a indicar documentos ou formas não escritas, que revelam um direito vigente, possibilitando a sua aplicação a um caso concreto. Fontes formais estatais são aquelas que decorrem do exercício de um poder público, quando o Estado através das suas instituições faz afluir o direito, quer em sua gênese através da sua função de legislar, quer em sua aplicação, através da sua função jurisdicional. Fontes formais não estatais, são…

imaginação do homem e cria sempre acontecimentos novos e de formas imprevisíveis. (NADER, p. 85). No caso: previsão legal das hipóteses. b) Generalidade: a norma jurídica é preceito de ordem legal que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. (NADER,p. 85) No caso: aplicação das normas jurídicas a Mario. c) Imperatividade: o caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. (NADER, p. 85). No caso: as normas jurídicas citadas são…

costume? Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica.1 . Segundo Paulo Nader, “A lei é Direito que aspira a efetividade e o Costume a norma efetiva que aspira a validade” Porque a lei é a fonte do direito? A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto

de normas que regulam a vida social. A sociedade humana é, portanto, o meio em que o Direito surge e se desenvolve, pois a idéia do direito liga-se à idéia de conduta e de organização, provindo da consciência das relações entre os indivíduos. Paulo Nader sintetiza com maestria essa visão sociológica: “Direito e sociedade são entidades congênitas e que se pressupõem. O Direito não tem existência em si próprio. Ele existe na sociedade. A sua causa material está nas relações de vida, nos…

pelas outra, a Jurisprudência pela lei, a lei pela Constituição... III. A JURISPRUDENCIA. 3.1. DEFINIÇÃO. Miguel Reale – Pela palavra jurisprudência (strictu sensu) devemos entender a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Etimologia - De origem latina, júris (direito)+ prudentia (sabedoria). As fontes formais podem ser: estatais e não Em resumo próprio ao estudo…

quando se estimula o pensamento daquele que trabalha com o Direito de forma eficaz promove-se, concomitantemente, uma crítica do conhecimento jurídico proposto pela doutrina. Essa idéia de que a Filosofia alia-se à reflexão é também compartilhada por Nader (2005, p. 09). Segundo seus ensinamentos, “Modernamente a Filosofia se identifica como método de reflexão pelo qual o homem se empenha em interpretar a universalidade das coisas”. Essas afirmações vão delineando conceito e papel para…

fundador do liberalismo expunha a questão da seguinte forma: existe um “estado natural” em que os indivíduos dispõem de determinados direitos naturais, designadamente, o direito à vida, propriedade e liberdade. Para resolver conflitos que surjam do exercício simultâneo e concorrente desses direitos. A sociedade contrata entre si, de forma unânime, o estabelecimento de um governo, que é escolhido por voto maioritário. Esse governo tem o dever de proteger os direitos naturais e promover o…

política, que se exercia através da ação e do discurso. Os cidadãos exerciam a sua vida política participando nos assuntos da polis. Vencer as necessidades da vida privada constituía a condição para aceder à vida pública. Só o homem que tivesse resolvido todos os assuntos da casa e da família teria disponibilidade para participar num reino de liberdade e igualdade sem qualquer coação. -Leis gregas -Lei sobre suborno (século VI a.C.) Se um ateniense aceita suborno, ou se ele mesmo a…

Constituição de 1969 o instituto do divórcio. Este pensamento fica estampado nos argumentos usados pelos deputados brasileiros de 1908 (NADER, 2010) que diziam Declarando que as leis devem considerar a vontade do povo, e os brasileiros, sendo católicos, o divórcio seria um atentado a consciência jurídica do país, pois que, para igreja, o casamento é perpétuo e é indissolúvel.(NADER, 2010 p. 241) Com o advento da emenda nº 9 de 1977 o divórcio começou a ganhar força no cenário…

contrarie o texto literal da norma. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: 1 - d; 2 - c, 3 - e ; 4 - d; 5 - d; 6 - c; 7 - c, 8 - e, 9 - d, 10 - c, 11 C; 12 - E 1- O que é a hermenêutica e como ela se diferencia da interpretação? Segundo Paulo Nader (2000, p. 253), a hermenêutica estuda e sistematiza critérios aplicados na interpretação de regras jurídicas. Isto é, enquanto a hermenêutica é a teoria que visa estabelecer princípios, métodos e orientações gerais, a interpretação…