Exercícios Resolvidos Paulo Nader

para que esse instituto seja eficiente ele deve respeitar a cultura, a história, a economia, a política do local onde será vigente. Se o respeito citado no parágrafo anterior não ocorrer, perde o Direito sua razão de ser, seu significado. Afirma Nader (2000, p.17) que “o Direito será um instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social.”. Logo, percebe-se que não há como o Direito ser eterno e imutável, sob pena de perder sua eficácia. Através de uma breve abordagem…

titular do direito poderá exigir que toda comunidade o respeite. Inalienáveis ou indisponíveis por não poderem ser transferidos a terceiros. Irrenunciáveis, uma vez que á eles não se pode renunciar. Imprescritíveis por não haver prazo para o seu exercício. Intransmissíveis por não se transferirem hereditariamente, apesar de a tutela de muitos interesses relacionados á personalidade manter-se mesmo após morte. Necessários e inexpropriáveis, pois, por serem inatos adquiridos no instante da…

adstrito à mesma, podendo socorrer-se às outras fontes que preencham as lacunas legais, mas sempre buscando o seu objetivo: a paz e o bem-estar social. Esse norte parece ser o fundamento primordial do Estado (do ponto de vista jurídico), 1 NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 17 ed. rev. amp. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 31. 11 que baseia o Direito e suas aplicações na regulação da sociedade por meio de regras com o fim de atingir a paz e o bem-estar de todos.…

Reale “não é a soma dos bens individuais, nem a média do bem de todos; o bem comum, a rigor, é a ordenação daquilo que cada homem pode realizar sem prejuízo do bem alheio, uma posição harmônica do bem de cada um com o bem de todos”. O Direito, diz Paulo Nader, na atualidade é um fator decisivo para o avanço social. Além de garantir o homem, favorece o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da produção das riquezas, o progresso das comunicações, a elevação do nível cultural do povo,…

pesquisa sobre conseqüências dos jogos de azar, facilita o cálculo do número de combinações possíveis com m objetos agrupados n a n, permitindo encontrar imediatamente os coeficientes de um binômio, sem se importar com a sua ordem. Os problemas resolvidos por Fermat e Pascal interessaram a Huygens (1629- 1695) que iniciou o estudo propriamente dito da Teoria das Probabilidades e incentivou Jacques Bernoulli (1654 – 1705) a publicar o Teorema Central do Limite ( Teorema de Ouro). Os…

costume é a criação da consciência comum do povo e pode originar-se de qualquer setor da coletividade. A jurisprudência é obra exclusiva de um setor apenas da comunidade: o dos juízes e tribunais. b) O costume nasce naturalmente, como decorrência do exercício de direitos e obrigações. A jurisprudência decorre de decisões sobre casos em conflito. c) O costume é espontâneo; a jurisprudência é reflexiva: provém do trabalho de reflexões dos julgadores, que recorrem a noções técnicas e a…

Direito Empresarial. Fundadora do Instituto Paranaense de Relações Internacionais – INPRI. Advogada. Professora de Direito Civil e Internacional. ∗∗ Doutor em Direito: Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Pós-graduado em Filosofia Política pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor do Curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL. Professor do Curso de Especialização em Direito do Estado e…

São Paulo/SP 2014 Direito Civil Usucapião e Posse Relatório final, apresentado a , como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do professor . São Paulo/SP 2014 Direito Civil Usucapião e Posse

para instituir o Estado Democrático de Direito, 2 Preâmbulo da Constituição Federal de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

Elas merecem ir para a cadeia? Criminalizar o aborto resolve? Vai pensando aí. Keila Rodrigues é uma dessas mulheres. Alega ser usuária de drogas e mãe de duas crianças criadas pela avó. Ontem, foi noticiado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença da Justiça de Rio Preto e determinou que a ré Keila Rodrigues seja julgada pelo Tribunal do Júri pelo crime de aborto, cuja pena varia de um a três anos de reclusão. A hipocrisia da desigualdade Num país em que o…