principio da boa fé

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
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RESUMO
O presente estudo pretende demonstrar que embora o princípio da boa-fé objetiva não esteja expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira (CF), trata-se de princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de forma fraterna e sem discriminação, para que haja convivência pacífica e respeito aos direitos fundamentais.
Isto vale também para as relações privadas. Analisa as funções do princípio da boa-fé objetiva à luz da nova hermenêutica constitucional e considera a evolução dos princípios gerais do direito a princípios constitucionais. Constata que a Carta Magna, em seus fundamentos e objetivos privilegia a boa-fé objetiva, tanto em nível interindividual quanto interestatal. Ressalta ainda a função do juiz ao interpretar esse princípio à luz da
Constituição e a extensão do artigo 5º, §2º da CF, que estabelece a não-exclusão dos demais princípios por ela adotados, mesmo que não expressos. Assim, a conduta leal, proba, de cuidado, minimização dos prejuízos, informação, confiança, deve servir de parâmetro, tanto para as partes envolvidas quanto para o magistrado na solução de possíveis conflitos. Mais que atender a uma norma do Código Civil ou do Código de
Defesa do Consumidor onde esse princípio (boa-fé objetiva) é expresso, estar-se-á obedecendo à própria Constituição, fonte maior do ordenamento jurídico. Dessa forma, a previsão da boa-fé objetiva nessas normas infraconstitucionais fundamenta-se na Lei
Maior. Funda-se antes de tudo no paradigma do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), o qual se embasa, sobretudo, na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CF) e tem por objetivos: construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I,