Exercícios Resolvidos Paulo Nader

julgada, não pode ser removido da Carta Magna nem mesmo por emenda constitucional, tampouco pelo legislador infraconstitucional, tamanha a sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro.1 1 TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 51-2. Semelhante é o entendimento de Sérgio Gilberto Porto, quando aduz que a garantia constitucional da coisa julgada estabelece uma verdadeira blindagem na decisão jurisdicional, tornando-a…

resulta da própria natureza humana; e a sociedade como um simples ato de escolha do indivíduo, sendo um acordo de vontade entre os homens, motivo pelo qual os adeptos desta ideia são chamados de contratualistas (DALLARI, 2012, p. 23-24). Segundo Paulo Nader (2012, p. 23 e 24), o pequeno grupo formado tanto pelo interesse material quanto por sentimentos de afeto, tende a propagar-se em grupo, formando outros pequenos núcleos até chegar à formação da sociedade. É nela que o homem encontra…

Com base nessa teoria o juiz não pode criar o direito, sob pena de estar invadindo a competência legislativa. Quarto fator, seria o princípio da certeza do direito, garantido pela existência de um corpo estável de leis, devendo os conflitos serem resolvidos com fundamento nele contido e não em outros critérios. Quinto motivo, de natureza eminentemente política, é o das pressões exercidas pelo regime napoleônico sobre os estabelecimentos reorganizados de ensino superior do direito,…

financeira”, pois esta última é mais abrangente por caracterizar não apenas os esclarecimentos que gerenciam a guarda e o depósito de valores, mais, sobretudo, por traduzir a ideia de instituição de crédito, pois é quase impossível vislumbrar o exercício de uma atividade comercial sem a participação de uma instituição financeira, seja no fornecimento de capital inicial para a criação de empreendimentos ou intermediação de pagamento de fornecedores e o recebimento de valores dos clientes.…

publicamente como filho, é tratado com afeto pelo suposto pai, utiliza o nome deste e é reconhecido como tal pela comunidade (nome, fama e trato). Sobre este tema, leciona Teixeira (2009, p. 38),: O que constitui a essência da socioafetivdade é o exercício fático da autoridade parental, ou seja, é o fato de alguém, que não o genitor biológico, desincumbir-se de praticar as condutas necessárias para criar e educar os filhos menores, com o escopo de edificar sua personalidade,…

‘Outline of Decision Procedure for Ethics’, fazendo a seguinte indagação: Existe um procedimento razoável de decisão que seja suficientemente forte, pelo menos em alguns casos, para determinar a maneira em que os interesses competitivos devem ser resolvidos, e, nos exemplos de conflito, um interesse tomar preferência em relação ao outro; e pode a existência desse procedimento, como algo de caráter razoável, ser estabelecido por métodos racionais de investigação? (John Rawls. Op. cit.,…

ordenamento na forma de princípios de direito dotados de normatividade, extraídos da Constituição e das demais normas do ordenamento jurídico Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O ORDENAMENTO JURÍDICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto,…

26 2.6.1 Estado de Necessidade.................................................................................... 27 2.6.2 Legítima Defesa ............................................................................................... 28 2.6.3 Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento de Dever Legal ............... 29 2.6.4 Caso Fortuito e Força Maior ............................................................................. 30 2.6.5 Culpa Exclusiva da Vítima…

............................61 8 1 INTRODUÇÃO Atividade Aquática é toda e qualquer atividade realizada no meio líquido (água), que possui propriedades e características importantes, como: empuxo, pressão hidrostática, viscosidade e densidade (PAULO, 1994). Princípios estes, decisivos na relação dos seres humanos com este meio. Aproveitar estas propriedades da água é a meta do processo de adaptação a esse meio. Hoje em dia, percebe-se aumento de interesse nesse tipo de atividade a…

verdadeira maturação resultou do enraizamentono solo regado pelos ensinamentos cristãos”. (Galvão Telles). O Direito natural se baseava na Lei de Deus, que era o legislador supremo e havia dado ao homem uma lei segundo a natureza própria deste. São Paulo (Paulo de Tarso) : “Porque, quando so gentios, que não tem lei, fazem naturalmente as coisas que são das leis, não tendo eles lei, para si mesmos são leis, os quais mostram a obra da lei inscrita em seu coração, testificando junto a…