Exercícios Código Processo Penal Ação

PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor

necessárias para o exercício do seu direito, desde que não sejam proibidas, tais como, contraditar testemunhas; recorrer das decisões que contrariem os interesses do acusado; direito de opor exceções e de arguir questões prejudiciais; direito de conduzir para o processo todos os elementos que contradigam a acusação e favoreçam o acusado; direito à defesa técnica, entre outros tantos. Em decorrência do princípio da ampla defesa, por exemplo, assegura-se ao acusado o direito de trazer para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº: 123456 Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul Denunciado: ANTÔNIO LOPES E MARIA CAMPOS ANTÔNIO LOPES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do RG: 123456, inscrito no CPF: 12234567, natural de Porto Alegre, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, e MARIA CAMPOS, brasileira, solteira, vendedora,…

Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – NPJ PERÍODO/ TURNO 9° Período/Noturno NOME DO ALUNO(A) Arildo Flauzino de Souza – Damiano B. Anjos Jr. PROFESSOR(A) ÁLVARO D. SOUTO MAIOR CÍVEL / PENAL PRÁTICA PENAL NOME DO TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA…

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A Ação Penal Pública Incondicionada é a ação penal de iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida

1 - Como se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo? Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas. A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmo aqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei…

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO…

presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito:DOS FATOS ANTONIO LOPES foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 6, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria…

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no…

DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DE _______/_____ CAIO, já qualificado nos autos da ação penal n° ______, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS Caio…