Ampla defesa

Ampla defesa
O princípio da ampla defesa, que mantém uma íntima relação com o princípio do contraditório, confere à defesa a prerrogativa de produzir todas as provas necessárias para o exercício do seu direito, desde que não sejam proibidas, tais como, contraditar testemunhas; recorrer das decisões que contrariem os interesses do acusado; direito de opor exceções e de arguir questões prejudiciais; direito de conduzir para o processo todos os elementos que contradigam a acusação e favoreçam o acusado; direito à defesa técnica, entre outros tantos. Em decorrência do princípio da ampla defesa, por exemplo, assegura-se ao acusado o direito de trazer para o processo todas as provas suficientes para esclarecer a verdade dos fatos, na tentativa de obter uma absolvição ou uma redução da pena. Ele pode calar-se, se necessário for, para favorecer a sua defesa plena. A fim de que seja preservada a ampla defesa, é imperioso destacar a necessidade de defesa técnica no processo, suficiente para garantir a paridade de armas entre as partes, evitando o desequilíbrio processual.

Medida de jurisdição-
É a quantidade ou parcela da jurisdição que é atribuída a um juiz ou tribunal para o efetivo exercício de sua função jurisdicional. Cada juiz tem competência para seu estado, ou seja aderência ao seu território; Digamos assim, limite geográfico que sua jurisdição vai atender. competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.- A competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver