Hermenêutica e argumentação

legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos assuntos e da redação dos atos legislativos. Esta espécie não obedece a procedimentos rígidos, antes a orientações doutrinarias, que seguem um menos curso em seus aspectos mais gerais. Apesar de tal estudo ser próprio do segmento doutrinário, não é fora de proposito se fixarem, em resoluções, algumas normas gerais quanto `a apresentação formal e material, com exclusão, naturalmente, `a técnica de produção dos códigos, que é altamente especializada e que não pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código corresponde a uma concepção técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis acham-se disciplinadas atualmente, em nosso país, ex vi da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Preâmbulo – é toda a parte preliminar `as disposições normativas do ato. O vocábulo é de origem latina e formado pela junção do prefixo pre ( antes, sobre), e do verbo ambulare ( marchar, proseseguir). Modernamente o preambulo reúne apenas os elementos necessários a identificação do ato legislativo. Durante a Idade…

Nesse quadro, a decisão é um procedimento cujo momento culminante é a resposta. A justificação da resposta constitui a questão de sua legitimidade. Com uma resposta, podemos pretender satisfação imediata para o con­ Oito, no sentido de que propostas incompatíveis são acomodadas ou superadas. Esse tipo de resposta é uma forma de subordinação, que pode ser denominada compr omisso, ou concilia ção ou toler ância, conforme as incompatibilidades incompatíveis apareçam como: (a)…

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA-PE FACAPE IONE NADJA GONÇALVES DE OLIVEIRA LINGUAGEM JURÍDICA: TEXTOS ARGUMENTATIVOS E IMPLICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NA CIDADE DE PETROLINA-PE PETROLINA-PE 2011 IONE NADJA GONÇALVES DE OLIVEIRA LINGUAGEM JURÍDICA: TEXTOS ARGUMENTATIVOS E IMPLICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA…

exemplo, a aposentadoria de um funcionário; b) ou a de uma operação de controle de constitucionalidade, em que se verifica a compatibilidade de uma norma infraconstitucional com a CF. Peculiaridades das normas constitucionais Peculiaridades das normas constitucionais: a) superioridade hierárquica; b) a natureza da linguagem; c) o conteúdo específico; d) o caráter político. a) A superioridade jurídica, a superlegalidade, a supremacia da CF, é a nota mais essencial do processo…

concordando com Kant, nos tornamos humanos pela educação. Assim, se nos animais ato e potência coincidem, no Homem isso não acontece. Nos primeiros a direção do desenvolvimento já está previamente traçada, enquanto no Homem a própria direção é uma construção humana, balizada pelos determinantes histórico-culturais. Como “seres no mundo”, somos historicidade, e nossa existência, como quer Sartre, precede a essência, o que faz com que aquilo que chamamos “natureza humana”, seja um…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ VILA VELHA PEQUENO DICIONARIO DE SIGNIFICADOS DO VERNACULO FRENTE A TERMINOLOGIA JURIDICA OBRIGACIONAL Euclide Bernardo Medici-MD A.- Vocabulário jurídico 1.- Este item será apresentado e composto de definições usuais e o significado do vernáculo no contexto jurídico 2.- Glossário de verbos jurídicos 3.- Exercícios de aplicação 4.- Resumo em documento (papel ou internet) B.- Vícios de linguagem como…

o espírito da filosofia, se cuidadosamente cultivado por alguns, difunde-se gradual ente através de toda a sociedade e m confere a todas as artes e profissões semelhante correção. O político adquirirá maior previsão e sutileza na divisão e no equilíbrio do poder, o advogado, mais método e prin cípios mais sutis em seus raciocínios, o general, mais regularidade em sua disciplina, mais cautela em seus planos e em suas manobras. A maior estabilidade dos governos modernos sobre os antigos e…

), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações (através da aplicação da analogia) implicaria um suposto rompimento da Constituição. Sobre o tema, ratificam-se plenamente as críticas feitas por Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros em seu artigo-resposta 2 àquele supra citado. Contudo, há argumentos complementares aos do citado autor que podem contribuir para o tema, consoante argumentação da manifestação apresentada em sede de amicus…

22 3.5 - Critérios para a solução das antinomias 24 3.6 - Insuficiência dos critérios 25 3.7 - Conflito dos critérios 27 3.8 - O dever da coerência 28 4. A COMPLETUDO DO ORDENAMENTO JURIDICO 29 4.1 - O problema das lacunas 29 4.2 - Os dogmas da completude 4.3 - A crítica da completude 4.4 - O espaço jurídico vazio 4.5 - A norma geral exclusiva 4.6 - As lacunas ideológicas 4.7 - Vários tipos de lacunas 4.8 - Heterointegração e auto-integração 4.9 - A analogia 4.10…

especialização Direito Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei…