Queixa xrime

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Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Curso de Direito
Núcleo de Prática Jurídica – NPJ




PERÍODO/ TURNO
9° Período/Noturno

NOME DO ALUNO(A)
Arildo Flauzino de Souza – Damiano B. Anjos Jr.

PROFESSOR(A)
ÁLVARO D. SOUTO MAIOR

CÍVEL / PENAL
PRÁTICA PENAL

NOME DO TRABALHO
RESPOSTA A ACUSAÇÃO



Local, (dia /mês/ ano)
São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL











ANTÔNIO LOPES, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,


comfulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:




1. DOS FATOS

O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 e nas penas do artigo 317, §1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, pois teria expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem aobservância das formalidades legais.

O magistrado deferiu a decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, acusada no mesmo caso, por 15 dias, e após, concedeu autorização para que fosse realizada busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio (apesar de nada ter sido encontrado, os policiais, sem autorização judicial, efetuaram busca em outro apartamento do Acusado, ondeencontraram a quantia de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares).

O juiz titular da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre recebeu a denúncia e ordenou a citação do Acusado, que foi efetuada em 27 de fevereiro de 2012.

Determina o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, que “as disposições dos artigos 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de 1º grau, ainda quenão regulados neste código”. Então, aplicam-se os artigos 396 e 396-A, todos do Código de Processo Penal, no rito dos crimes do funcionário público, por extensão analógica.




2. DO DIREITO

2.1.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Preliminarmente, o processo é nulo, pois o juiz é incompetente, visto que a acusação é de crime supostamente praticado por um agente da Polícia Federal no desempenho de suasfunções e relacionado a estas; sendo, nesse caso, competente o juiz federal, conforme o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - [...]

II - [...]

III - [...]

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresaspúblicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; grifamos

Nulo ainda, porque no caso da existência da transnacionalidade do delito com a intenção de remeter criança brasileira ao exterior, é de interesse da União o dever de proteger, logo, a competência para julgar tais crimes é da Justiça Federal, como bem preceitua o artigo 109, incisoV da Constituição Federal, que reproduzimos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - [...]

II - [...]

III - [...]

IV – [...]

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

2.1.2. DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TERLEFÔNICANo tocante é a decisão que decretou a interceptação telefônica por não expor, adequadamente, ainda que de forma suscinta, os motivos que ensejaram o entendimento pela adoção da medida, violando, o disposto o caput do artigo 5º da Lei 9296/1996, a seguir:

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o...
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