Exercícios Código Processo Penal Ação

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Isabela Cristina de Melo Santos PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina de Direito Processual Penal I, Professor Leonardo Avelar Guimarães. Arcos - MG 2015 1. RELATO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de

___________. Processo número: _________________ VALÉRIO e LAURA, já qualificados nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformados com a respeitável sentença que os pronunciou, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal ao…

Ação Penal Conceito Quando surge, para o Estado, a possibilidade de exercer o poder punitivo, tal poder não pode ser exercido sem que haja comprovação dos fatos e sem a declaração judicial autorizando a punição, ou seja, julgando procedente a pretensão estatal. Para isso, exige-se a propositura de uma ação, pois, como é sabido, vigora, em nosso Direito, a inércia da jurisdição: ela não pode atuar por si só; exige ser provocada para se fazer atuar. Podemos, então, conceituar ação como o

EXERCÍCIO N. 2 PEÇA 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... Endereçamento correto: Juiz da 5ª Vara Criminal.(0,25) Caio, já qualificado nos autos da ação penal nº..., movida pelo Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

Teoria Geral do Processo Material teórico A ação, a exceção e o processo Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa. Dra. Maria Isabel D' Andrade Sousa Moniz Objetivo de Aprendizado A ação, a exceção e o processo • Ação • Defesa do réu (exceção) • Classificação dos processos • Identificação da ação e do processo • Processo Nesta unidade, iremos discutir o direito de ação, a exceção e o processo. Esses temas são de grande…

artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, qual seja, extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o acusado foi devidamente citado. II – Do Direito Inicialmente, há que se levantar o evidente caso de desclassificação do tipo penal imputado, uma…

ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de ação. Assim,…

infra-assinada LORENA FERNANDES LEMOS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, oferecer a sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a denúncia oferecida pelo parquet, imputando ao acusado CAIO GONZAGA JÚNIOR à prática do delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal é inépta, uma vez que não restou configurada na denúncia o delito de…