Modelo Resposta a Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ...

Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, qual seja, extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o acusado foi devidamente citado.

II – Do Direito Inicialmente, há que se levantar o evidente caso de desclassificação do tipo penal imputado, uma vez que não houve perfeita adequação do caso concreto a descrição legal do delito imputado. O artigo 158, caput, do Código Penal, estabelece que crime de extorsão se caracteriza pelo constrangimento a pessoa, mediante violenta ou grave ameaça, com o intuito de obter indevida vantagem econômica. Ocorre que a pretensão do acusado era legítima, ou seja, o dinheiro exigido pelo acusado era devido pela vítima, em razão de um empréstimo, o que se verifica através da nota promissória anexada aos autos, restando assim evidente a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, caput, do Código Penal. De se notar que, com a desclassificação do crime de extorsão para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação passa a ser de competência do Juizado Especial Criminal, por ser crime de menor potencial ofensivo, não ultrapassando os 2 anos, prazo máximo exigido para a as ações de competência dos Juizados Especiais Criminal, segundo o que dispõe o artigo 61, da Lei 9.099/95. Também cumpre destacar que o crime de exercício arbitrário das próprias razões, segundo o artigo 345, parágrafo único, do Código de Processo