Exemplo De Recurso Extraordinario

O Recurso extraodinário e seu procedimento no Regimento Interno (RI) do Supremo Tribunal Federal. O recuso extraodinário está previsto na Constituição Federal de 1988 em seus Art. 102º, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e Art. 121, § 3º, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os recursos de acordo com a lei processual infraconstitucional e seu Regimento Interno. Sendo que o RI do STF não estabelece o prazo para intepor o RE que está previsto no Art. 26 da Lei 8038/1990 que…

de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo a corrente majoritária, abrolharam no direito português, sem que se identifique similar na legislação estrangeira. O perfil histórico dos embargos de divergência no nosso sistema processual nos mostra que, o seu nascimento está vinculado ao recurso de revista previsto no art. 853…

civil em que foi elaborada nova aplicação e classificação dos fatos jurídicos. O tema principal que iremos abordar, analisar e comparar com base na jurisprudência, nessa doutrina serão os fatos naturais, esses que são ordinários e extraordinários, mostrando detalhadamente o que são, e quais as relevâncias com o Direito. 2.Fatos naturais Quando acontecerem fatos decorrentes da simples manifestação da natureza estes serão fatos naturais ou jurídicos strictu, é…

Trabalho 2 1. Teoria dos Recursos em Matéria Penal (Aury Lopes). A matéria de recursos em qualquer ramo do direito gira, primordialmente, a partir das seguintes premissas: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado (até porque, consciente da falibilidade do julgador). Logo, o fundamento dos recursos passa, sintetiza HINOJOSA SEGOVIA, pelo reconhecimento da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou material –

– TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de…

Recursos (Processo Civil) I 20/set/2010 Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. São recursos extraordinários: o recurso especial ao STJ (art. 105,…

Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo será analisar os…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…

CLASSSIFICAÇÃO DOS RECURSOS QUANTO À FONTE Constitucionais: previstos na Constituição Legais: Previstos no Código de Processo Penal Regimentais: Previstos nos regimentos internos dos tribunais QUANTO À INICIATIVA Voluntários: constituem a regra no processo pena (artigo 574 do CPP). Os recursos voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que…

DOS RECURSOS UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13