Exemplo De Recurso Extraordinario

jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos,…

DD/MM/AAAA, tendo recebido o seguinte despacho, in verbis: Vistos. 1.Considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal, pela decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 661.256, reconheceu a repercussão geral nos processos envolvendo pedido de "desaposentação". 2.Assim, determino a suspensão destes autos até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 661.256, que deverá ser noticiado pelo autor. 3.Int. Advogados(s): Paula Ferrari Barcarolo (OAB 319843/SP) Porém, desde o ato…

Do Recurso em Sentido Estrito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”. É o recurso interponível das decisões previstas no art. 581 do…

ocorrerá uma limitação no direito de ação das partes interessadas, deixando, assim, o direito entre particulares mais fragilizado, instaurando-se no ordenamento jurídico, uma insegurança jurídica. Palavras-Chave: Acesso à Justiça. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. ABSTRACT: The work to be presented seeking clarification of a proposal for constitutional amendment 209/2012, which seeks the implementation of § 1 of Article 105 of the Federal Constitution,…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

1 INTRODUÇÃO Inicialmente, todos os recursos interpostos dentro do que diz respeito à área cível, têm como fundamento a necessidade de que a matéria já examinada em primeira instância seja revista em instância superior, para que possa ser reformada em todo ou em parte. Deste modo, o recurso nada mais é do que o sinal de inconformidade por parte daquele que se tornou sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

obstaculizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito (no processo civil, Recursos Extraordinário e Especial) em virtude da rigidez excessiva em relação aos requisitos de admissibilidade recursal. Criticada por ampla doutrina, a jurisprudência defensiva vinha encontrando abrigo, em maior ou menor medida, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com base em fundamentos puramente pragmáticos: o excessivo número de recursos aportados ano após…

alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do…

1. Em relação aos recursos no processo civil, coloque V ou F: (F) a insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata. (F) o recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes necessários. (F) o não conhecimento do recurso principal não tem influência em relação ao recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo. (F) com exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no processo civil será