Exemplo De Recurso Extraordinario

Processual Civil| Aula: 06 | Data: 30-05-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Recursos 2. Recurso Adesivo GUIA DE ESTUDO 1) RECURSOS É o meio voluntário dentro do processo e previsto em lei que tem por finalidade impugnar uma decisão judicial. 1.1) JULGAMENTO DO RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo…

esse problema, pois são instrumentos orçamentários destinados ao ajuste do orçamento, são autorizações para despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento em função de erros ou fatos imprevistos, ou ainda, em função de recursos que ficaram sem destinação específica. Por serem executados no mesmo exercício em que são elaborados, configuram-se uma exceção ao princípio da precedência. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total

termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)Como se mede a profundidade do efeito devolutivo? 11)O…

universalidade entre outros. Nesta perspectiva, tem-se que todo e qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que assegure os princípios supracitados estará implicitamente assegurando o sobreprincípio da segurança jurídica. De início, como exemplo, encontramos o artigo 5º caput da Carta Magna, o qual suporta o princípio da igualdade e implicitamente o da segurança jurídica. Ainda quanto à igualdade, há o artigo 150, II da CR/88, que proíbe o tratamento desigual entre…

São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto…

UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Caldas Novas-Go 2014 UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na Disciplina de Processo Civil III, à Faculdade de Caldas Novas-Go – UNICALDAS – 5º período B, sob a orientação do Prof. Andrei Barbosa.

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL III - RECURSOS: 1. DISTINGUA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO. Adota-se o seguinte posicionamento sobre a natureza jurídica do juízo de admissibilidade: a) se positivo, será um juízo declaratório da eficácia, decorrente da constatação da validade do procedimento (aptidão para a prolação da decisão sobre o objeto posto sob apreciação); b) se negativo, será um juízo constitutivo negativo, em que se aplica a sanção da

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O denominado "recurso" no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s). Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546 DO CPC) 1) Objetivo dos Embargos de Divergência. Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter…