Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Recurso Especial e Recurso Extraordinário Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial (interponível para o Superior Tribunal de Justiça) e o recurso extraordinário (cabível para o Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102, III, e 105, III). Assim é que cabe recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição da República; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea acrescentada pela Emenda Constitucional na 45/2004). O recurso extraordinário (como também - conforme se verá adiante - o recurso especial) só é cabível quando esgotados todos os recursos ordinários porventura admissíveis. Dai a referência contida na norma constitucional a causas decididas “em única ou última instância’. É de se notar, porém, que a Constituição não faz referência ao órgão jurisdicional prolator da decisão contra a qual se vai admitir este recurso. Por esta razão, tem-se considerado cabível o recurso extraordinário contra decisões…

DISCIPLINA PROCESSO CIVIL RECURSOS – AULA 19. PROFESSORA: DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETIVO: Tem por finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico. NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito…

respectivos recursos; recurso especial e extraordinário. INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre, a interposição dos recursos especial e extraordinário, dos prazos para interposição dos referidos recurso, o juízo de admissibilidade destes recursos, os pressupostos a serem preenchidos, a quem deve ser dirigidos, trataremos sobre às custas , trazendo como uma base pratica de analise atual para a interposição dos respectivos recursos as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e…

DECISÃO PETIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de…

Recurso especial e extraordinário Falei que no recurso ordinário o STJ e o STF funcionam como segunda instancia, competência recursal ordinária. Vocês já sabem que o STJ e o STF possuem uma competência diferenciada dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não…

dotadas na LOA. • Tipos: – Suplementares – Especiais; – Extraordinários Crédito Suplementar . Crédito Suplementar Crédito Suplementar • Conceito: destinados a reforço de dotação orçamentária. • Exemplo: dotação insuficiente para aquisição de algum medicamento. • Autorização: Projeto de Lei; • Vigência: Exercício financeiro; • Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis. Crédito Suplementar • OBS: Art 7° Lei 4.320/64 - A lei de Orçamento poderá conter autorização ao…

demonstrativa. Então, estude esta nota de aula com bastante atenção e aproveite a oportunidade para adquirir conhecimentos suficientes para ganhar preciosos pontos e aprender esse assunto porque é um tópico tranqüilo de ser estudado (“digerido”). Para aqueles que ainda não me conhecem farei esta resumida apresentação: Graduado e Pós-Graduado em Ciências Contábeis; Atualmente ocupo o Cargo de Perito Criminal Federal – Departamento de Polícia Federal – ES; Professor na Academia…

REPERCUÇÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO PENAL III JOZÉ ALMY G. DA SILVA DIREITO 6º PERÍODO RESUMO É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do recurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC, deverá ser interposto no prazo de 15 dias…

ADEQUAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário é recurso excepcional que representa meio de controle difuso de constitucionalidade das leis, exercendo a função de tutela e controle da aplicação da Constituição. Pode ser interposto nos termos do art. 102, III, a,b,c e d da Constituição, que elenca expressamente suas hipóteses de cabimento e adequação, nos seguintes termos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…