Exemplo De Recurso Extraordinario

A titulo de exemplo, imagina que o juiz profira uma sentença de mérito sem fundamentação e, portanto, nula. a parte prejudicada poderá apelar e diante dessa nulidade, pedir no recurso que o tribunal invalide a sentença impugnada. Invalidada essa mediante acórdão do tribunal, no comum os autos serão devolvidos a 1ª instancia para que o juiz profira uma nova sentença, agora motivada, contra qual caberá novo recurso. D3) pedido de esclarecimento: espera se que as decisões judiciais sejam corretas

AULA 7. RECURSOS EM ESPÉCIE 3 (NOS TRIBUNAIS SUPERIORES): RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1. Recursos Especial e extraordinário 1.1. Previsão constitucional e regulamentação legal: hipóteses de cabimento, objeto e efeitos. Após exauridas todas as vias ordinárias de recurso, o Recurso Especial (previsto no art. 105, III, “a”, “b” e “c” da CF) tem o propósito de resguardar a hegemonia e a autoridade das leis federais, e o Recurso Extraordinário (previsto no art. 102, III, “a”, “b”, “c”, “d”)

Reexame necessário Reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.De acordo com o artigo 475, do Código de Processo Civil, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de…

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam dispositivos

A CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EDUARDO VIEIRA GATO TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão

1. Considerações iniciais. Os recursos de um modo em geral são instrumentos pelos quais, sempre que vencida a parte ou não de acordo com a sentença, possa pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é…

(art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da pendência. 06- Quais dos atos processuais praticados pelo juiz estão sujeitos a recurso? Os recursos são cabíveis nas decisões interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? …

7 hábitos para o trabalho em grupo na sua empresa ser extraordinário 1) Times extraordinários têm um líder Não importa se os membros do grupo fazem parte da mesma organização ou se foram coletados de organizações diferentes. Sempre deve haver um líder designado que seja reconhecido por todos. Mesmo que o líder precise do resto do time para alcançar resultados, é ele – e não o time – o responsável por esses resultados. 2) Times extraordinários têm objetivos mensuráveis Trabalho em grupo…

Quais os diplomas legais criados com a intenção de filtrar a subida dos recursos extraordinário e especial? * Prequestionamento Exige-se que a matéria objeto do recurso especial ou extraordinário tenha sido apreciada, de algum modo, na decisão recorrida. É o conteúdo da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da Súmula 356, também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o…