Exemplo De Recurso Extraordinario

Sumário 1 MANDATO DE SEGURANÇA...............................................................................00 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...........................................................................00 3 RECURSO ESPECIAL.............................................................................................00 4 CONCLUSÃO.............................................................................................................00 REFERÊNCIA...............................

NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? 1. INTRODUÇÃO A discussão precisa é se o STF seria dependente ou não ao leading case em que ocorreu a discussão do mérito de repercussão geral em recurso extraordinário. Para que o tema seja mais bem compreendido é preciso desenvolver um exame do contexto da repercussão geral, da legislação processual envolvida, da…

valor definido para a execução do orçamento anual, na forma adotada pelo planejamento. Os créditos autorizados, no entanto, dividem-se em: créditos orçamentários e adicionais, sendo que estes últimos subdividem-se em suplementares, especiais e extraordinários. Eles garantem ajustes ao orçamento durante sua execução, criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, e que de fato, são utilizados como mecanismo de retificação do orçamento, consistindo em autorização de despesas não computadas ou…

CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos que só podem ser…

De que maneira o disposto na Lei n. 11.672/2008, que trata dos “recursos especiais repetitivos”, assemelha-se à repercussão geral do Recurso Extraordinário? A referida lei altera as hipóteses de cabimento dos recursos especiais? O Recurso Especial é utilizado para dar interpretação uniforme à lei federal de forma ampla com validade para todos em situações similares. Para poder se valer do especial, é indispensável que se esgote as instâncias, devendo obrigatoriamente ser a…

Dos recursos em geral Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo. Os recursos especial e extraordinário são também chamados de estrito direito, haja vista visarem o prevalecimento do direito federal, infraconstitucional e da ordem constitucional,…

sofreu alterações, como por exemplo, o artigo 496 do CPC alude taxativamente oito tipos de recursos: a apelação, o agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e extraordinário, já o novo Código de Processo Civil traz nove tipos: a apelação, o agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos…

Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal,…

geral no caso de lei de efeitos concretos não é geral; por exemplo, lei administrativa do município); 2ª Projeto de Lei que tenha vício quanto ao processo legislativo. Ato Jurisdicional – ato específico da judicatura é o ato do juiz julgar. Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Judicial. Art. 5º, II e III da Lei 12.016/09 Sumulas 267 e 268 do STF. Exceção (caberá mandado): 1ª quando não houver recurso cabível; 2ª decisão teratológica - é sinônimo…

casos de julgamento de recurso extraordinário, na Suprema Corte, e de recurso especial, no Superior tribunal de Justiça, caberão embargos de divergência, no prazo de 15 dias, quando se comprovar que a decisão embargada contraria anterior entendimento sobre a matéria, sufragada por outra turma, seção ou órgão especial (art. 29, Lei nº 8.038 90). Conforme anotam Grinover, Gomes Filho e Fernandes (2001, p. 295), os embargos são cabíveis também pra os recursos extraordinários –…