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Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais
 
Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. 
Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STFcabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal, esta amplitude de devolução não mais ocorre nos recursos especial e extraordinário. 
Os recursos constitucionais, também chamados recursos excepcionais ou extraordinários lato senso, somente podem ser interpostos em função de contrariedade ou negativa de vigência a determinado dispositivo legal(constitucional ou infraconstitucional). No recurso extraordinário, discute-se matéria exclusivamente constitucional. No especial, a lei federal e a uniformização da jurisprudência. A mera inconformidade do recorrente não é pressuposto suficiente para a interposição de recurso constitucional, pois estes não se destinam a provocar um terceiro grau. O exame de fatos e provas compete às instâncias ordinárias.Os recursos excepcionais limitam-se à matéria jurídica. 
O recurso excepcional não visa fazer justiça subjetiva. Certo é que a parte deseja reformar a decisão que lhe é desfavorável, daí a natureza processual de recurso, mas o tribunal superior, ao julgá-lo, exerce função jurisdicional específica, dedicada exclusivamente a examinar a contrariedade ou negativa de vigência do dispositivo. Resumindo, em primeiro lugar, os recursos constitucionais são recursos de estrito direito, porque visam resguardar o sistema jurídico e não o direito individual das partes, e seu cabimento é restrito às hipóteses constitucionais, exaustivas. 
Em segundo lugar, por tais características, os recursos excepcionais só têm cabimento quando já esgotadas as instâncias inferiores, não decidem matéria nãodiscutida ou julgada, e nem matéria de fato. 
Por fim, devem ser lembradas as palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, no voto da questão geral acerca da repercussão geral nos recursos extraordinários criminais: 
"27. Em tese, não há uma questão sequer passível de discussão no recurso extraordinário da defesa que não possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito,que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a análise deprova documental inequívoca; não é raro, de outro lado, que a instrução do habeas corpus seja complementada por diligências determinadas pelo relator; e, dentre outros benefícios, a prioridade de julgamento tem feito, quase sempre, com que as questões suscitadas cheguem ao Supremo Tribunal Federal antes mesmo do julgamento definitivo do processo principal. 
28. Hoje, é certo que,excepcionalmente, se tem até mesmo admitido habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, ainda que se trate de réu solto e o processo esteja na fase do interrogatório (v.g., HC 85.185, 10.08.05, Pleno, Cezar Peluso, DJ 01.09.06). 
29. Segundo a nova orientação do Tribunal (cf. HC 86.834, Pl., Marco Aurélio, Inf. 440), quando se tratar de causa de competência dos Juizados Especiais Criminais, é possível,em tese, o acesso sucessivo ao Juiz de primeiro grau, à Turma Recursal, ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e, como última instância de qualquer habeas corpus denegado, ao Supremo Tribunal Federal. 
30. É prestação jurisdicional a mais não poder “(AI 664567 QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567)

 
PRESSUPOSTOS BÁSICOS 
Em resumo, os recursos...
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