Exemplo De Ato Administrativo

desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.”…

uma empresa. Deste modo, selecionei alguns temas para as web aulas, os quais julguei importantes para o seu conhecimento. São temas que complementam o estudo introdutório de dois ramos do Direito Público: o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Na segunda web aula, a nossa discussão se direciona ao campo do Direito Privado, por meio de um estudo introdutório do Direito do Consumidor e da Responsabilidade Civil, tema este contemplado no ramo do Direito Civil. A proposta é…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à…

O ônus da prova no processo administrativo ________________________________________________ The burden of proof in the administrative process BRUNO NUNES DOS REIS LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar …

Estado PODER ESTATAL FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLAR (função legiferante) PODER LEGISLATIVO Ato Legislativo (art. 59, CF) ADMINISTRAR (função administrativa) PODER EXECUTIVO Ato Administrativo JULGAR (função judicante) PODER JUDICIÁRIO Ato Judicial ou Jurisdicional FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER - Ato Administrativo - Ato Judicante - Ato Legiferante - Ato Judicante - Ato Legiferante - Ato Administrativo Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro…

Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus atos viciados 1, mas uma série de outros valores constitucionalmente relevantes. Uma ilegalidade pode facilmente gerar grave ofensa à isonomia no tratamento dos…

artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal opção é dada pela Constituição Federal. Sabemos que o direito público tem alguns privilégios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse público em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas…

proporcionalidade como controle dos atos discricionários da Administração Pública. Embora sejam reconhecidos pela doutrina como princípios implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de discricionariedade, o ato não foi praticado de forma arbitrária. Palavras-chave: Administração Discricionariedade. Pública; Princípios; Poderes Administrativos; …

Atos administrativos Profª Cleia Simone Atos administrativos Conceito Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Hely Lopes Meirelles. Os poderes Legislativo e o Judiciário, no Divisão de Funções Não se deve restringir a Administra ção Pública aos limites do…