principio da razoabilidade

1
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO
VALORES QUE ENSEJAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cynthia Alves Rodrigues
Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos [e-mail] Juliana Ferreira Dia
Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos [e-mail] Resumo: O intuito desse estudo é demonstrar a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos atos discricionários da
Administração Pública. Embora sejam reconhecidos pela doutrina como princípios implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o
Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de discricionariedade, o ato não foi praticado de forma arbitrária.
Palavras-chave: Administração
Discricionariedade.

Pública;

Princípios;

Poderes

Administrativos;

Sumário: Introdução; 1.Administração Pública; 2. Princípios da Administração Pública; 3.
Poderes da Administração Pública; 4. O Poder Discricionário em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Conclusão; Bibliografia.
Introdução
A Administração Pública é norteada por princípios que garantem seu funcionamento eficaz voltado para a prestação de serviços à coletividade.
O artigo 37 da Constituição de 1988 apresenta os princípios informadores da atuação administrativa, quais sejam: princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. No entanto, existem ainda os princípios implícitos, aqueles que decorrem de outros princípios.
Dentre os princípios implícitos, destacamos o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade por entendermos serem estes um dos meios de controle dos atos da
Administração, a fim de impedir os abusos de poder provocados por seus agentes, pois estes estão revestidos da prerrogativa do poder discricionário, outorgado por lei.
1. Administração