Principio da razoabilidade e proporcionalidade

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PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Índice:
1. Introdução;
2. O principio da razoabilidade;
3. O princípio da proporcionalidade;
4. Conclusões;
5. Referências bibliográficas.

1. Introdução:

Em 1795, a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão estabelecia expressamente: ”.... a lei deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito (Art.12)”.Nestaforma de expressar-se, o documento não deixa dúvidas a respeito da importância do Princípio da Proporcionalidade, sem desconsidera, no entanto, a importância e relevância do princípio da Razoabilidade.
Os princípios foram criados para evitar que o julgador compreendesse a perspectiva da aplicação da justiça de forma menos dura, menos fria e, com maior coerência diante da rapidez nas mudanças queocorrem no cotidiano, para atender a uma perspectiva de justiça diversa da dos positivistas.
No dizer de Celso Antonio, muitos deles foram criados com o intuito de: governar, orientar, manobrar e equalizar as normas positivas. Na ótica desse estudioso do Direito, atualmente não se valoriza mais a “vontade de lei”, a simples textualidade. Cita como exemplo os Ministros do STF e o STJ nas súmulas.Que ao interpretar os códigos da CF e de outras leis, esses conhecedores da necessária proteção jurídica do ordenamento buscam manifestar a vontade implícita e explícita do direito vivo e social, que são os princípios norteadores para os guardiões da Constituição Federal. Quando existe a discussão sobre essa ou aquela lei ou norma que está prestes a atingir a carta Magna, esses julgadores, emdefesa da validade ou invalidade da norma manifestam-se pela sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, muitas vezes fazendo isso sob orientação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Segundo o pensamento de San Tiago Dantas, pode-se entender a importância da função desses princípios para a hermenêutica jurídica, na sua frase: “ Não é apenas a doutrina do Direito Natural quevê no Direito uma ordem normativa superior e independente da Lei. Mesmo os que concebem a realidade jurídica como algo mutável e os princípios do Direito como uma síntese de normas dentro de certos limites históricos reconhecem que pode haver leis inconciliáveis com esses princípios, cuja presença no sistema positivo fere a coerência deste, e produz a sensação do arbitrário, traduzida na idéia de‘lei injusta’”. (pág.362)
2. O Princípio da Razoabilidade

A razoabilidade se manifesta quando existe uma norma, resolução, atos e outros instrumentos dos quais se utilizam os operadores do direito que fogem do senso comum. O Princípio da Razoabilidade teve sua origem nos EEUU, por volta de 1215, constando da Carta Magna, devido o “due process of Law”. Doutrinadores brasileiros como Maria SylviaZanella Di Pietro e Celso A.Bandeira de Mello entendem os dois princípios, Razoabilidade e Proporcionalidade como sinônimos, dizendo que o Princípio da Razoabilidade requer a proporcionalidade entre os meios que se utiliza. A Lei 9.784/99 traz texto defendendo a individualização desses princípios, tornando clara a sua interpretação pela independência deles. Na forma de expressar-se de CelsoAntonio Bandeira de Mello, “princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” (pág. 912)
O Princípioda Razoabilidade seria um norte, uma direção, caminho para inibir o excesso da lei e atos , satisfazendo um bem maior que é o de toda a Sociedade e não o indivíduo isolado.

3. O Princípio da Proporcionalidade

Para Celso Antonio Bandeira de Mello o Princípio da Proporcionalidade seria uma faceta da razoabilidade, manifestado quando colocamos em ponderação dois princípios ou normas e...
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