Exemplo De Ato Administrativo

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

Direito Administrativo Questões 1- Conceitue administração pública. 2- O que vem a ser direito administrativo? Como o direito tutela direitos e deveres da união? 3- Qual a diferença entre administração direta e administração indireta? 4- As autarquias são consideradas órgãos personalizados? Explique. 5- Quanto as empresas publicas, são estas consideradas como sendo pessoas jurídicas? A qual ramificação de direitos elas fazem parte. 6- Diferencie Sociedades de economia mista de fundações públicas

DISCENTE: Fagner Maia prado DOCENTE: Joana rocha MATÉRIA: Direito Administrativo I CURSO/TURNO: Direito /Noturno-FAINOR FICHAMENTO: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo. Em sua concepção contemporânea, a Administração não é um fim em si mesmo. Ela é um meio de realizar as necessidades da coletividade. Assim, o poder de que ela dispõe somente pode ser exercido para satisfazer o interesse público. Os poderes ou competências

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

1 10-02-2010 Aula 1 de Direito Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais); Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. Leitura obrigatória: CF/88; Ler informativos STF e STJ; Súmulas Vinculantes; e Fazer provas (teste). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dica: ter conceitos…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre

correspondência oficial, em linhas gerais, subordina-se aos mesmos princípios que orientam as demais correspondências. Esses princípios são ditados pelo serviço público federal e adotado, com pequenas adaptações, pelos estados e municípios. Veja agora um exemplo de abaixo-assinado: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Manaus Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na rua das Flores, bairro da paz, nesta cidade de Manaus, solicitam de V.Exª a instalação de…

Direito do Administrativo – Profº Celso Spitzcovsky 13.08.12 – Aula 01 1. Noção básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário,…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…

O PODER DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 1 – Introdução: O presente trabalho possui o escopo de discorrer sobre o poder-dever conferido a Administração Pública de rever seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de ilegalidades ou ausente interesse público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de…