Ato administrativo

DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO GURUPI – TO JANEIRO 2013 Ato Administrativo Trabalho apresentado no curso de Direito, 5º Período, do Centro Universitário UNIRG, como parte do requisito para nota do curso especial da disciplina Direito de Administrativo I. Professor: Ivanilson Marinho GURUPI - TO JANEIRO 2013 TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. 1. Introdução Um capítulo crucial para a dogmática jurídica do Direito Administrativo reside no fenômeno das invalidades dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio arcabouço normativo do controle dos atos da administração pública e, naturalmente, na própria garantia da cidadania no exercício da função administrativa. Função administrativa é aqui entendida como a atividade do Estado que tem por escopo a satisfação do interesse público constitucional ou legalmente fixado, mediante a expedição de normas jurídicas complementares às normas legais e sujeitas a controle jurisdicional, numa posição privilegiada e superior diante dos particulares. Não há posição pacífica quanto à classificação dos atos administrativos fulminados por ilegalidade.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Carlito Cordeiro Filho carlitocordeiro@terra.com.br Conteúdo Programático Adm1: Introdução ao Direito Administrativo: Conceito, Histórico, Fontes e Codificação;  Organização da Administração Pública: Administração Direta, Teoria dos Órgãos Públicos e Administração Indireta;  Princípios da Administração Pública;  Poderes da Administração;  Servidores Públicos;  Ato Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a forma como a Administração Pública realiza a sua função executiva. Assim como o Judiciário realiza sua função jurisdicional através da sentença, e o Legislativo realiza sua função legislativa através da produção de leis, o Executivo executa suas funções através do ato administrativo. Segundo Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública” no desempenho de suas funções, ou seja, que…

fato e ato. Os atos são imputáveis ao homem e os fatos são acontecimentos naturais, que não dependem do homem para ocorrerem. Quando o fato é descrito na lei é chamado de fato jurídico, pois, produzirá efeitos no mundo do direito. Se o fato é descrito no mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a vacância do seu cargo) OS ATOS ADMINISTRATIVOS Conforme o entendimento do doutrinador Celso Antônio Bandeira de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos 1. DEFINIÇÃO Não há definição legal de ato administrativo. Por esse motivo, conceituar ato administrativo é tarefa difícil e traz como conseqüência divergências entre os doutrinadores. Para Celso Antonio Bandeira de Mello ato administrativo é conceituado como: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante…

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público. Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e…

: Leonardo Batista DIREITO ADMINISTRATIVO I Resumo aula 5. ATOS ADMINISTRATIVOS 5.1. Conceito O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar…

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atributos do ato administrativo surgem de acordo com o interesse que a Administração representa quando atua, sendo que alguns deles estão presentes em todos os atos administrativos e outros não. São quatro os atributos: presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade; imperatividade; exigibilidade ou coercibilidade e auto-executoriedade ou executoriedade. A presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade, é uma…

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2.ATO ADMINISTRATIVO 5 3. CONCEITO 5 4. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 6 4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7 4.2 FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 4.6 OBEJTO 10 4.7 CAUSA 10 5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 10 6. VIGÊNCIA E…