Exemplo De Ato Administrativo

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS CURSO DE DIREITO RAFAELA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A…

automaticamente adquire personalidade jurídica, ou seja, automaticamente torna-se sujeito de direito e obrigações. Não é preciso registrar seus atos constitutivos em lugar algum, diferente das outras entidades da administração indireta, onde a lei não cria e sim autoriza e é necessário o registro dos atos constitutivos no respectivo cartório. Agências Reguladoras Exemplo: Anatel É uma autarquia em regime especial que tem por objetivo principal regular a prestação do serviço público…

ATOS DE DIREITO PRIVADO PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública pode praticar certos atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Direito Civil ou Direito Comercial). Ao praticar tais atos a Administração Pública ela se nivela ao particular, e não com supremacia de poder. È o que ocorre, por exemplo, quando a Administração emite um cheque ou assina uma escritura de compra e venda ou de doação, sujeitando-se em tudo às normas do Direito Privado.…

Direito Administrativo Índice Introdução............................................................................................................4 Direito Administrativo...........................................................................................6 Conceito................................................................................................................8 Fontes do Direito Adinistrativo........................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO RETA FINAL INSS – 2012 (Teoria com mais de 150 questões da FCC) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos…

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO…

estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há ausência de juízo de valores, pois a lei estabelece um único comportamento. 4. Exemplos: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento. Poder Discricionário 1. Poder Discricionário – é a…

conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas qualquer pessoa pode ter acesso a ele. Qualquer pessoa pode ter acesso às informações a um processo de licitação, por exemplo. Mas, excepcionalmente, é possível processo sigiloso. A Constituição diz que é…