Direito administrativo

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UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI

ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO

1.) Quais os elementos do Estado?
POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO.

2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OSÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES ADMINISTRATIVOS (SENTIDO OBJETIVO) E COMPREENDE AS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUEEXERCEM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (SENTIDO SUBJETIVO).

3.) Quais as fontes do Direito Administrativo?
LEI: FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO ADMINISTATIVO, VÁRIAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO.
DOUTRINA: SISTEMA TEÓRICO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO.
COSTUMES: PRAXE ADMINISTRATIVA (ATOS ROTINEIROS E REPETITIVOS).
JURISPRUDÊNCIA: REITERAÇÃO DE JULGADOS SOBRE UM MESMO TEMA EM UMMESMO SENTIDO.

4.) Quais são os mecanismos de controle administrativos?
O CONTROLE ADMINISTRATIVO PODE SER EXERCIDO PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO (CONTROLE HIERÁRQUICO PROPRIAMENTE DITO); POR ÓRGÃOS EXTERNOS INCUMBIDOS DOS RECURSOS (TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS) OU DAS APURAÇÕES DAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS (ÓRGÃOS CORRECIONAIS).
OS MECANISMOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVOPODEM SER:
- PREVENTIVOS: ESTABELECEM FORMALIDADES E EXAMES PRÉVIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA ADQUIRIREM EFICÁCIA E OPERATIVIDADE.
- SUCESSIVOS: ACOMPANHA A FORMAÇÃO DOS ATOS.
- CORRETIVOS: CORRIGEM-SE OS ATOS DEFEITUOSOS OU ILEGÍTIMOS.

5.) Disserte sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)?
AS CPIS TEM SE MOSTRADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL.
A INTENSIFICAÇÃODAS APURAÇÕES QUE VÊM SENDO REALIZADAS NOS ÂMBITOS DAS CPIS NO CONGRESSO NACIONAL, POR SUA VEZ REVELA UMA BAIXA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.
A CRIAÇÃO DAS CPIS, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, NOS ÚLTIMOS ANOS, COMPROVA QUE EXISTE UMA ENORME FRAGILIDADE DAS ESTRUTURAS FORMAIS DE CONTROLE.
AS ATIVIDADES DAS CPIS, AO DISPOREM DE MAIORESPODERES DE INVESTIGAÇÃO – PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS – TÊM DEMOSNTRADO QUE É POSSÍVEL OFERECER RESPOSTAS MAIS CÉLERES A QUESTÕES NÃO SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS OU MESMO OMITIDAS DE EXAME PELO SISTEMA DE CONTROLE INSTITUÍDO.

5.) O que é a intervenção do domínio econômico?
É A ATIVIDADE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUA POR MEIOS DIRETOS E INDIRETOS NO MERCADO CAPITALISTA. INCIDE SOBRE AATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA PELA EMPRESA.
O QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO PÚBLLICA NA ESFERA PRIVADA É O INTERESSE PÚBLICO E O BEM-ESTAR SOCIAL. A ADMINISTRAÇÃO VAI REGULAMEENTAR ESSE MERCADO NO CASO DE SER VERIFICADO RELEVANTE INTERESSE COLETIVO OU ALGUM FATOR LIGADO À SEGURANÇA NACIONAL.
A INTERVENÇÃO SE FAZ POR MEIO DE:
- REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
- CONTROLE DOS MERCADOS.TABELAMENTO DE PREÇOS.

7.) Quais os instrumentos utilizados pelo particular para provocar o controle administrativo?
REPRESENTAÇÃO: DENÚNCIA FORMAL E ASSINADA DE IRREGULARIDADES INTERNAS OU DE ABUSO DE PODER.
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA: OPOSIÇÃO EXPRESSA A ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE AFEETEM DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO ADMINNISTRADO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: SOLICTAÇÃO DA PARTE, DIRIGIDA ÀMESMA AUTORIADE QUE EXPEDIU O ATO, PARA QUE O INVALIDE OU O MODIFIQUE NOS TERMOS DA PRETENSÃO DO REQUERENTE.
PEDIDO DE REVISÃO: OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO SEMPRE QUE SURGIREM FATOS NOVOS.
RECURSOS HIERÁRQUICOS PRÓPRIOS (MESMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) E IMPRÓPRIOS (AUTORIDADE OU ÓRGÃO ESTRANHO À REPARTIÇÃO QUE...
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