Evolução Histórica Do Sistema Penitenciário

evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a…

o sistema de Rodas das Santas Casas objetivava amparar as crianças abandonadas e recolher donativos. A Roda constituía-se de um cilindro oco de madeira que girava em torno do próprio eixo com uma abertura em uma das faces, alocada em um tipo de janela onde eram colocados os bebês. A estrutura física da Roda privilegiava o anonimato das mães, que não podiam, pelos padrões da época, assumir publicamente a condição de mães solteiras. Mais tarde em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das

do que passar a escrito os antigos costumes, sem nada alterar. Sua primeira lei é esta: ‘devemos honrar os deuses e os heróis e oferecerlhes sacrifícios anuais, sem nos afastarmos dos ritos seguidos pelos antepassados.” DRÁCON Montou um sistema jurídico mais democrático, e em especial prevaleceu a publicidade, já que todos podiam ter acesso e conhecimento. O texto legal da lei determinava que fossem as leis gravadas em uma Estela de mármore e fixada em lugar público.…

mesmo transferir as responsabilidades para um grupo ou classe. -use um sinônimo para “abalam” e “buscar” É comum ............... 1.3. Num país em que o judiciário não é efi ciente o bastante para fazer cumprir a lei como convém, em que o sistema penitenciário não cumpre com sua função de reformar os indivíduos considerados perigosos e inaptos para a convivência social e em que a corrupção e a incompetência permeiam quase todos os serviços públicos, seria difícil encontrar pessoas…

aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Declaração Universal dos Direitos Humanos (psicólogos devem se basear nela sempre). Resolução CFP 009/2010 Art. 1º. Em todas as práticas no sistema prisional, o psicólogo deverá respeitar e promover: a) Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e interdisciplinar; b) Processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de…

Internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pela Assembléia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil, mediante voto do Congresso Nacional, portanto, passou a integrar a lei e a fazer parte do Sistema de Direitos e Garantias, por força do parágrafo 2º do art. 5º da Constituição Federal que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos…

Julio Fabbrini Mirabete ۩. Tempos primitivos Embora a história do Direito Penal tenha surgido com o próprio homem, não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. Nos grupos sociais dessa era, envoltos em ambiente mágico (vedas) e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultantes das forças divinas ("totem") encolerizadas pela prática de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos deuses,…

jurisprudencialmente se criar uma possibilidade ou faculdade para sua realização, por uma suposta necessidade de proteção social, e legislativamente propor-se um protejo de lei para seu retorno. O presente trabalho tem por objetivo I) investigar as origens históricas e científicas do exame, para demonstrar que sua inclusão no ordenamento jurídico-penal deriva de um equívoco legislativo histórico, e sua base está na periculosidade do agente e não em sua culpabilidade. Além disso, também…

f. Tese (Doutorado) - Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Esta pesquisa propõe a investigação das práticas educativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil e pessoas voluntárias no interior do sistema penitenciário do estado de São Paulo. Tais iniciativas, que se constituem em partilha da responsabilidade entre Estado e sociedade civil, são previstas e estimuladas em normas que versam sobre a educação no ambiente prisional. Diante da falta…

o cotidiano da população que acessa o poder judiciário; ressalta que o Assistente Social necessariamente precisa estar qualificado para não só entender a realidade, mas intervir de forma impactante no espaço sócio-jurídico. 18 3. Marcas históricas do estudo social [...] “O perito, enquanto detentor de um saber foi o personagem chamado a dar esse respaldo, ou seja, chamou-se um profissional especialista em determinada área do conhecimento, para o estudo, a investigação, o exame…