Evolução Histórica Do Processo Penal

ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - EXCLUSÃO DA ACUSADA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINARES - PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRECEDENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA -…

DIREITO PENAL SUMARIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO..................................................................................... 1.1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL E DAS PENAS....................................................... 1.1.1 Vingança Privada........................................................................................................... 1.1.2 Vingança Divina...........................................................

Com o crescimento da criminalidade em nosso país, mostra-se imperativo o estudo da Execução Penal e suas repercussões. Assim, a possibilidade de concessão de indulto, em especial o humanitário a condenados que cumprem pena por prática de crime hediondo, traz importante discussão, não apenas no que tange às repercussões legais da medida mas também no que diz respeito aos rumos sociais do direito penal e por consequência, o que pode ser compreendido como “função social das penas”.…

Construção ativa e construção passiva; Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE / MG 29 B. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro.…

1- INTRODUÇÃO A História das Penas através da Evolução Histórica, surge como forma de punição aos indivíduos, quando o homem passa a viver em grupos ocasionando os primeiros conflitos. As penas nos primórdios da humanidade eram aplicadas de forma violenta e desumana, nessa fase primitiva as penas praticadas faziam parte da vingança privada, já na antiguidade surge uma nova forma de punição; a Lei do Talião, “olho por olho, dente por dente”, a Era Medieval era influenciada pela…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo identificar as contribuições do Projeto “Educando para a Liberdade” no processo de ressocialização das apenadas da Penitenciária Feminina de Teresina-Pi (PFTE), conhecer a natureza, a finalidade, os objetivos, a linha pedagógica e os recursos na aplicação do projeto, avaliar se o Projeto obtém resultados satisfatórios , conhecer os incentivos as apenadas a participarem do projeto, conhecer a relação da equipe disciplinar com os as apenadas,…

enganosos da confissão. Fases do delito ‡ Período da vingança: privada, divina e pública; ‡ Período Humanitário: Estado liberal, Iluminismo. Surge a Escola Clássica do Direito Penal (Etapa pré-científica da criminologia). ‡ Período Científico: Crime é fato humano e social. Surge a Escola Positiva do direito penal (Etapa científica da criminologia). Período Humanitário (Sec. XVI e XVII) Estado Liberal, surge devido à burguesia e de um movimento que teve como base o…

sério empecilho ao avanço e consolidação da democracia. Dispositivos igualitários constitucionais foram criados, mas os códigos de conduta se mantiveram com sérias limitações hierárquico-institucionais (Nóbrega Júnior, 2005). O Código de Processo Penal e o Código Penal brasileiro trazem exemplos disso. Encontramos neles alguns pontos que mantiveram uma forma de "enxergar" a sociedade brasileira como desiguais em seu aspecto jurídico. O tratamento desigual aos desiguais se manteve. Um…

perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Escolher uma resposta. | a. Direito Constitucional | | | b. Direito Coletivo | | | c. Direito Privado | | | d. Direito Individual | | | e. Direito Público | |…

utilizados na busca por soluções para este grave problema social, sendo um dever da sociedade e dos governantes buscar medidas eficazes de recuperação de menores infratores, além de promoverem a prevenção da delinqüência juvenil. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Estudar a evolução histórica de determinado fato, é fundamental para a inteira compreensão de sua situação atual e um importante passo para que possamos solucionar e evitar os erros do passado. O conceito de menor infrator vem…