Estupro De Vulnerável

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A VULNERABILIDADE RELATIVA DO MENOR DE 14 ANOS Janaina Figueiredo Aleluia1 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade, analisar o artigo 217-A do Código Penal que diz em seu caput: “Ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos”. Ele trata do “estupro de vulnerável” de forma absoluta, considerando crime tais condutas com o incapz independentemente se houve ou não violência. Porém, a vulnerabilidade do menor de 14 anos

ARTIGO 213: ESTUPRO “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” Pena: reclusão de 6 a 10 anos Núcleo: constranger alguém = obrigar, compelir, forçar alguém mediante violência ou grave ameaça. Elementares: - Conjunção carnal - Outro ato libidinoso - Violência ou grave ameaça É necessário que a vitima se oponha ao ato, que lute com o

minha esposa Camila por toda a paciência e respeito aos meus estudos e trabalho. Às minhas filhas Lavínia e Mel por existirem e fazerem parte da minha vida. RESUMO Estupro de Vulnerável, definido como crime contra menores, é o desvio da conduta comportamental e psicológica. Esse crime define a invasão e a precocidade com que se dá a formação sexual da criança de modo indutivo e invasivo à natureza humana. No…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO MENOR RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO O instinto sexual humano ganha contornos de grande importância na medida em que é destinado a procriação, tendo como escopo a perpetuação da espécie. Ao lado dessa força instintiva, encontram-se sentimentos como o amor e o pudor, necessários para garantir a própria dignidade e reputação. Esses sentimentos individuais transbordam a natureza individualista do ser…

Estupro de vulnerável O estatuto repressor trata do crime de estupro de vulnerável em seu artigo 217-A. Afirmando peremptoriamente que, é fato típico “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Adiante em seu parágrafo primeiro aduz que incorre na mesma pena aquele que praticar atos libidinosos ou tiver conjunção carnal com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não possua o necessário discernimento para a prática do ato. Em sede…

04/09/2014. ESTUPRO DE VULNERÁVEL A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (reclusão, 8 a 15 anos ) §1º - incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência §2º - se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ( reclusão, 10…

DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CÓGIO PENAL CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor…

Geisa. O réu alega que a vítima nem sua família quiseram dar ensejo à açãopenal, tendo o promotor agido por conta própria. DO DIREITO - Da atipicidade do fato: Para os fins de configuração do delito de estupro previsto no 217 A, são admitidos dois sentidos da palavra “vulnerável”: Menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato sexual ou que,

Exmo. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Manaus – AM Processo nº 0228872-02.2013.8.04.0001 Ref: Auto de Prisãoem Flagrante Charles Oliveira do Carmo, brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário (Agente de Disciplina vinculado à Empresa Auxílio Agenciamento Recursos Humanos e Serviços Ltda),portador do RG nº1573586-9, SSP/AM, CPF nº 732.006.892-34, residente e domiciliado na Rua 89 A, nº…

DATA: 18/04/13. Art. 5°, inciso XXXII e Art. 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Lei 8.078/ 1990. O termo consumismo designa tipos de atitudes e comportamentos e se caracterizam por um consumo impulsivo, descontrolado, irresponsável e muitas vezes irracional. Os fabricantes adotam estratégias de vendas a fim de aumentar as suas vendas o máximo possível, e acima de tudo, não existem preocupações com as consequências do consumo ao nível…