Estupro De Vulneravel Justificativa

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de…

2013 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......... 2 2. TEMA........................................................................ 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11 REFERÊNCIAS 8 …

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

traumáticas; Aborto criminoso: Interrupção forçada e voluntária; Aborto permitido ou legal: morte do feto admitida por lei. Divide-se em: a) aborto terapêutico ou necessário: recomendação médica, b) aborto sentimental ou humanitário: vítima de estupro. c) aborto eugênico ou eugenésico: evitar que a criança nasça com graves defeitos genéticos. d) aborto economico-social: por razões econômicas ou sociais. No Brasil, é crime. 2 condutas típicas: Provocar ou Consentir 1ª.…

SUMÁRIO TEMA 2 PROBLEMA 2 JUSTIFICATIVA 2 OBJETIVO GERAL 2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 METODOLOGIA 6 CRONOGRAMA 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS 6 TEMA Exploração Sexual de crianças e adolescentes PROBLEMA As campanhas contra a exploração sexual crescem a cada dia, mas, ao mesmo tempo, infelizmente, parece que não acabam com esse problema. Por que isso acontece? Quais aspectos estão presentes nessa problemática? Existe um perfil para o agressor ou para a vítima?…

O USO DO LAUDO PSICOLÓGICO COMO PROVA NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO Este trabalho estuda a produção da prova pericial psicológica no crime de estupro de vulnerável. Prova que vem sendo crescentemente usada para elucidação desses crimes, que por sua natureza, tem carência probatória, pois normalmente acontece em ambientes ermos ou privados, portanto sem a presença de testemunhas diretas, se enfatiza que nem sempre o crime deixa vestígios físicos. E pela idade…

(art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). VII-B - falsificação, corrupção,…

Infância e adolescência. 2 OBJETIVO O presente estudo tem por objetivo abordar o tema do abuso sexual de crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar, e a preservação dos direitos da criança garantidos pelo ordenamento jurídico. 3 JUSTIFICATIVA No Brasil, os índices de violência contra a criança são alarmantes, podendo ter conseqüências físicas e psicológicas, deixando seqüelas irremediáveis. Existem leis apropriadas e claras contra o abuso sexual, mas ainda há muitas…

ainda é vigente, segue uma nova formalidade jurídica, visando novos objetivos. O dispositivo organiza o acesso limitado à interrupção legal de gravidez, nos casos previstos pela lei de 1940. Neste dispositivo, a paciente é concebida como um ser vulnerável. Psicólogas e assistentes sociais auxiliam a paciente nas etapas. No entanto, a realização do aborto é de competência exclusiva do médico. Em compensação, o início do procedimento é devolvido à iniciativa da paciente. O pedido de aborto…

Andrighi, julgado em 13/8/2013. Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos Prescreve em três anos a pretensão do segurado relativa à reparação por danos sofridos em decorrência da não renovação, sem justificativa plausível, de contrato de seguro de vida em grupo, após reiteradas renovações automáticas. Processo STJ. 3ª Turma. REsp 1.273.311-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013. A doença preexistente pode ser oposta pela…