Espécies De Regimes Democráticos Democracia Direta Semi

através das eleições, do processo democrático, dentro de um sistema variável de limitações, que depende de cada pais e de cada época. Brasil: todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. - Referencia da Antiguidade – Cícero: “Povo é a reunião da multidão associada pelo consenso do direito e pela comunhão da utilidade.” – povo é aquele a quem o Estado vai consultar para eleger seus representantes. (Absolutismo: o povo como objeto do Estado - Democracia: povo como sujeito do…

§único): Não esqueçam também a literalidade do caput do art. 1º e seu parágrafo único e do art. 2º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 5 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR…

a) Noção de Constituição e espécies: Noção somente jurídica de Constituição expressa um conteúdo parcial, desvinculado da realidade. – Sentidos da Constituiçao: 1. Sentido sociológico (Lassale) 2. Sentido Político (Carl Schmitt) 3. Sentido Jurídico (Kelsen) b) Classificação das constituições 1. Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo, as constituições podem ser materiais ou formais. Materiais: sentido amplo e sentido estrito Formal: documento solene e só modificável se obedecida…

um direito nem um dever mas um pacto, uma convenção entre associados! Mas isto interessa pouco para os problemas que estamos tratando pois, quaisquer que sejam as objeções que se possa fazer aos direitos da maioria, não deixa de ser verdade que o regime do sufrágio, tão mentiroso quanto todo o sistema parlamentar, não é em nada o governo da maioria, nem mesmo da maioria dos eleitores. Ele é simplesmente um artifício que permite ao governo de uma classe ou de um grupelho tomar as…

Teoria da Tripartição dos Poderes (legislativo, executivo e judiciário) concomitante à Teoria de Freios e Contrapesos. Essas teorias foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas…

assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado. Esses direitos chamados políticos ou “direitos civitatis”, visam justamente permitir ao cidadão atuar na condução do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo,…

apresentação, uma vez que passaram a vigorar a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. Fatos marcantes como a crise econômica dos anos 80, a inflação que alcançou um índice de 239%, a primeira manifestação pública a favor de eleições diretas e a instalação da Assembleia Constituinte serão levantados nessa apresentação. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS 2.1 Constituição de 1988 e sua trajetória A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de "Constituição Cidadã", foi…

estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas,…

do Estado Atual. Sufrágio. Espécies de Voto 31 IV.4. Fins do Estado 52 IV.5. Poder do Estado 56 IV.6. Cidadania. Direitos Políticos 58 Capítulo V - Ordem Jurídica e Constituição. Espécies de Constituição. Constituições do Brasil 63 V.1. Ordem Jurídica. Normas. Classificação das Constituições 63 V.2. Constituições do Brasil 68 Capítulo VI - Sistemas e Regimes Políticos. Formas de Governo e de Estado: Classificação. Democracia. Revolução 73 VI.1. Regimes, Formas e Sistemas…

de outorga de um texto constitucional, certas limitações em seu próprio poder. Também são denominadas com Carta (EX.: Carta 1824). b) PROMULGADA/POPULAR/DEMOCRATICA: São produzidas com a participação popular em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo) ou por regime de democracia participativa/representativa (a qual ocorre mediante a escolha do povo em eleger seus representantes que integrarão um Assembleia constituinte, incumbida de elaborar a CF). c) PACTUADAS: São aquelas…