Especies De Responsabilidade Civil

Espécies de responsabilidade civil Quanto a origem: Contratual – a responsabilidade civil é originada a partir do descumprimento de total ou parcial de um contrato (formal ou informal) Extracontratual – deriva do fato de quando uma pessoa gera dano a outrem, sem que essas tenham obrigações entre si. Quanto ao fundamento: Subjetiva – imprescindível a vitima provas a culpa (lato sensu) do agente. Objetiva – não importa provar a culpa, pois neste tipo de responsabilidade basta que haja o dano (teoria do risco) Quanto ao agente: Direta: quando o ato é praticado pelo próprio agente. Indireta: quando o ato é praticado por terceiro que esteja sob responsabilidade do agente ou então por animal ou coisa inanimada que esteja sob sua guarda. Quanto a ???? Solidaria – há solidariedade quando há obrigação contar com mais de um credor ou devedor, cada um com direito ou obrigado a divida toda, neste espécie a divida poderá ser paga totalmente por um dos devedores e este poderá ingressar com ação regressa contra os outros coobrigados. Subsidiaria – nesta não há coobrigados e sim um devedor principal e uma outra pessoa que no caso de inadimplemento do obrigado principal assumirá a divida (fiador) TÍTULO III Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa em uma dessas esferas de responsabilidade. Daí, a importância crescente de alocar a responsabilidade por atos de improbidade administrativa ao lado, e não dentro, das demais espécies. A autonomia da responsabilidade por improbidade…

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

CURSO DE DIREITO – Plano de Aula – 2014-02 DISCIPLINA: Direito Civil - Obrigações PROFESSORA BÁRBARA ELAINE CARNEIRO DE MORAES COORDENADOR DO CURSO Prof. Luís Antônio de Aguiar Bittencourt RECURSOS DIDÁTICOS UTILIZADOS DIREITO 3º PERÍODO ANO/SEMESTRE 2014.02 CARGA HORÁRIA (ha) O curso encontra-se estruturado a partir de preleções, aulas expositivas e Atividades Supervisionadas. Atividades em biblioteca, trabalhos individuais e e em grupo, utilização da plataforma…

UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Woille Aguiar Barbosa1 1. RESUMO O ser humano é um animal social e sempre que este encontrava alguma tarefa superior às suas forças individuais, buscava reunir recursos com seus semelhantes, em busca de um objetivo comum. Com base neste conceito, foi que surgiram as primeiras reuniões de hominídeos, já nos primórdios das civilizações, sempre com a perspectiva de superar as limitações pessoais, dando início às formas…

Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. 1.20. Advocacia pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo.…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR EMANCIPADO 1 A CAPACIDADE CIVIL Todos os atos da vida civil estão assentados no instituto da capacidade civil, quando se atribui a devida responsabilidade na prática de tais atos. Por isso, antes de adentrar ao bojo da discussão, é importante entender o instituto da capacidade civil. Átila Da Rold Roesler (2010, s. p.) diz que “de acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a…

A responsabilidade segundo as lições de Hans Kelsen e a evolução deste instituto Gabriel Lopes de Souza e Haila Cristina Souto Ramos Resumo: este estudo propõe a compreender e descrever as concepções de responsabilidade encontradas na “teoria pura do direito” de Kelsen, comparando-as com as inovações teóricas, referentes a este instituto, trazidas pelos doutrinadores na área do direito civil. Parte-se de uma abordagem histórica do seu desenvolvimento, para logo em seguida ser feita…

de uma ação voluntária ou omissão voluntária praticada pelo sujeito, quanto por determinação legal. No primeiro caso, a responsabilidade do sujeito decorre de sua culpa, enquanto que nos segundo caso a responsabilidade é chamada de “objetiva”. 2. Elementos Para que se verifique um ato ilícito, a doutrina costuma apontar os seguintes elementos: conduta que viole direito de outrem imputabilidade culpa dano relação de causalidade entre conduta e dano 2.1. Uma conduta (ação ou…