A responsabilidade civil do menor emancipado

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR EMANCIPADO

1 A CAPACIDADE CIVIL

Todos os atos da vida civil estão assentados no instituto da capacidade civil, quando se atribui a devida responsabilidade na prática de tais atos. Por isso, antes de adentrar ao bojo da discussão, é importante entender o instituto da capacidade civil.

Átila Da Rold Roesler (2010, s. p.) diz que “de acordo com oCódigo Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica.” Contudo, é importante não confundir a capacidade civil com a capacidade de direitos, que é atribuída a qualquer pessoa na ordem civil. Essa capacidade é trazida pelo autor citado como a capacidade de direito ou de gozo, uma espécie do que elechama de capacidade genérica. E, sobre essa capacidade de direitos diz o referido autor: “capacidade de direito ou de gozo é ínsita à condição humana, estando presente desde o início da personalidade da pessoa natural, isto é, desde o seu nascimento com vida.” (ROESLER, 2010, s. p.). Acerca desta capacidade dispõe o artigo 1º do Código Civil Brasileiro: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveresna ordem civil”.

Nesse sentido se faz a distinção entre capacidade de fato e capacidade de direito. É notório que a capacidade de direito está relacionada com a personalidade, visto que todo aquele que possui personalidade é titular da capacidade de direitos. Sobre esse aspecto Carlos Roberto Gonçalves (2007, p. 72) ainda destaca que a personalidade não teria sentido sem a capacidade jurídica,não podendo esta última sofrer restrições.

Em regra, determinado indivíduo adquire capacidade civil de fato aos 18 anos, mas existem exceções.

Possuir capacidade de fato ou de exercício é, portanto, estar por si só, apto a exercer os atos da vida civil. Alguns mecanismos poderão ser usados para antecipar ou limitar essa capacidade, como o emancipação ou interdição, estudo que será feitoposteriormente neste trabalho. É fato que “o ser humano, com o tempo, desenvolve suas habilidades e, consequentemente, sua capacidade. Esta capacidade, porém, pode sofrer restrições, tornando-se, assim, o que se conhece como incapacidade civil.” (SOUZA, 2007, s. p.).

Após esse conhecimento, será feita a divisão para melhor compreensão do instituto, de maneira a tornar o estudo mais didático. Assim,nesse capítulo será possível conhecer de forma mais peculiar o instituto da incapacidade civil, a fim de compreender em quais aspectos se assentam tal instituto, e até que ponto a capacidade é importante para o estudo do Direito, principalmente quando se leva em conta questões relativas à responsabilidade civil dos absolutamente ou relativamente incapazes, por exemplo.

1.1 O instituto daincapacidade

Como sabe-se a capacidade para responder pelos atos civis não é um atributo de todos. Podemos falar sobre o absolutamente incapaz, o relativamente incapaz e o capaz para os atos da vida civil. Veja-se dispositivo do Código Civil de 2002 quanto aos absolutamente incapazes:

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
 
I - os menores dedezesseis anos;
 
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
 
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 
 
O mesmo código dispõe:

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 
 
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
 
II- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
 
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
 
IV - os pródigos.
 
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 

Os artigos supracitados descrevem quais são os indivíduos absolutamente e relativamente incapazes. Ao...
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