Erro Miguel Reale

ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas…

ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas…

3. Relacione o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. Assim como a função social do contrato tem o escopo de promover uma justiça comutativa, a sociabilidade trás em si a implicação de solidariedade, e isto nos exige uma atenção além do individual, sem deixar de levar em conta a proteção dos valores individuais. Segundo Miguel Reale, o sentido social é uma das características mais marcantes do projeto, em contraste com o…

existência ou não de vínculo social. Se assim o fosse, seria um critério ineficaz, pois tanto a Moral quanto o Direito dispõem sobre a convivência. A esta qualidade vinculativa, que ambos possuem, utilizamos a denominação alteridade, de alter, outro. Miguel Reale[1] denomina esta característica do Direito de bilateralidade atributiva, sendo que o autor apresenta a bilateralidade (simples, no caso), como atributo da Moral. - Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral - O direito…

Negócio Jurídico, de acordo com Miguel Reale, "é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa de vontade...", ou seja, há a necessidade da vontade de ambas as partes em instaurar uma relação visando um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. A decisão escolhida, sobre o tema de negócio jurídico anulável, foi julgada pelas Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, da comarca de Pitangui, Minas Gerais. O caso é uma…

capaz de elaborar a partir dos princípios da razão um corpo de doutrina moral que seria seguramente a lei natural e ensinaria todos os deveres da vida, ou ainda formular o enunciado integral da lei da natureza. Para Rousseau, a aventura moderna era um erro radical e procura um remédio para isso no retorno ao pensamento antigo, ao seu estado natural. No século XVIII e XIX a guia para discernir a forma ideal e mais perfeita do direito natural foi a razão, surgindo o…

quem deve, responde a exceção a essa regra, é que em alguns casos há a responsabilidade sem o débito. Ex: Fiador. Obs – Dívida prescrita – há também a hipótese de existir obrigação sem responsabilidade. Art. 186, 187, 928, 932, 935 CCB. Miguel Reale – o CCB deve se nortear pelos princípios da OPERABILIDADE, SOCIALIDADE E ETICIDADE. Operabilidade – o CCB serve para as pessoas entenderem e quando precisarem, que consigam interpretar. Significa que o intérprete do CCB deve…

Reagir é agir. A norma não reage. Ela não tem faculdade de agir. Logo, não pode, a norma jurídica, atribuir o que não tem. Como poderia ela dar o que ela própria não possui? Não se diga, portanto, que a norma jurídica é atributiva. Consideramos erro sobre a natureza dessa norma defini-la: `norma atributiva. A faculdade de reagir contra o violador da norma jurídica não é atribuída pela norma. Tal faculdade, o lesado a possui, exista ou não exista a norma jurídica. A faculdade de…

NEGÓCIO JURIDICO Os defeitos do negócio jurídicos eles são os vícios de consentimentos, como o erro, dolo e a coação, no próprio código civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito, elegendo os seus tipos de vícios, de acordo com o artigo 171, I, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) I- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou…

trinta. Contudo, acha-se restrito a pequeno número de estudiosos. Difusão mais ampla só terá lugar no pós-guerra. Nos círculos ligados à inquirição filosófico jurídica, tal ocorre sobretudo em decorrência da publicação da Filosofia do Direito, de Miguel Reale, cuja primeira edição é de 1953 – logo reeditada em 1957 –, que contém a caracterização do método fenomenológico (“Análise fenomenológica da realidade jurídica” e “Da redução fenomenológica à reflexão histórico-axiológica”).…