Direito_II_ _Contábeis

Administração Curso: Direito FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1) Fatos jurídicos; a) Fato jurídico natural – proveniente da natureza; b) Fato jurídico humano – proveniente da vontade humana; 2) Atos jurídicos; a) Atos lícitos – registro de filho, os efeitos decorrem de lei e não da vontade do pai; b) Atos ilícitos – arts. 186 e 187, CC – ação, omissão e excesso dos limites impostos (fim econômico ou social, boa-fé e bons costumes); Exceção: art. 188, CC – não são ilícitos os praticados em: legitima defesa, exercício regular de direito e perigo iminente. Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 16 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 3) Negócios jurídicos; a) Requisitos de validade (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; b) Classificação: – Quanto à manifestação de vontade (unilaterais e bilaterais); – Quanto ao tempo em que produzirá resultados (intervivos ou mortis causa); – Quanto às vantagens que podem produzir (gratuito e oneroso); – Quanto à formalidade (solenes e não solenes); – Quanto ao conteúdo (pessoais e patrimoniais). Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 17 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 3) Negócios jurídicos; c) Defeitos do negócio jurídico:  Negócio jurídico anulável  Negócio jurídico nulo. Disciplina:…

org/wiki/Caramuru" \o "Caramuru" Caramuru, valorização da história colonial, o início do HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Nacionalismo" \o "Nacionalismo" nacionalismo e da luta pela HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Independ%C3%AAncia" \o "Independência" independência e a colocação da colônia como centro das atenções. Autores[ HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arcadismo&veaction=edit&vesection=6" \o "Editar secção: Autores" editar | HYPERLINK…

INTEGRADO - Colégio e Faculdade curso de direito BIANKA APARECIDA SCHIAVO SPIGUEL A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO brasileiro COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. CAMPO MOURÃO – 2012 INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE. A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICo brasileiro COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. Trabalho de sentença: Trabalho exigido para obtenção de nota na disciplina de Projeto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. JOSÉ AFONSO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, bairro Floresta, Tubarão/SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG…

INTEGRADO - Colégio e Faculdade curso de direito Marciele Galvão As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro CAMPO MOURÃO – 2013 INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE. As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro Trabalho…

jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano (Constituição Federal), e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. CONSTITUIÇÃO “É o complexo de regras que dispõe sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a…

Direito Grupo: Debora Lima Fernanda A. Jacintho Francinete Gedalva Ferreira…

Complementar: O negócio jurídico no novo Código Civil Cassio M. C. Penteado Junior1 A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas de nossa lavra. Nesta oportunidade, examinamos as prescrições do "codex" sobre o negócio jurídico, que, em certa…

estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público Constitucional Administrativo Urbanístico Econômico Financeiro Tributário Processual Penal Internacional (público e privado) Social Privado do Trabalho Previdenciário Civil Comercial O Direito Constitucional insere-se no campo do Direito Público,…

A democracia participativa no Estado de Direito 1 - ASPECTOS GERAIS DA DEMOCRACIA Tratando-se do assunto Democracia, não há como deixar de fazer uma breve introdução de sua origem e seus aspectos históricos ao longo dos anos, mormente em seu surgimento na Grécia Antiga. De início, cabe salientar que o vocábulo “Democracia”, comportou certa discussão acerca de seu real significado. Ao que consta, utilizado pela primeira vez por Heródoto, há mais de dois milênios, o seu real sentido…