Erro Negocio Juridico Autor Jose Afonso Da Silva

cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no artigo 2º desta lei”. Do teor dos dispositivos legais supra declinados, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao traçar suas diretrizes para a política urbana, define como ponto essencial garantir o cumprimento da função social da propriedade, e aponta como instrumento fundamental para atingir esta meta o Plano Diretor, cujas exigências irão

Fronteiras. Linha de Pesquisa: Território, História e Memória. Aprovada em 02/12/2013. BANCA EXAMINADORA _____________________________________ Prof.º Dr.º Valdir Gregory – Orientador Unioeste _____________________________________ Prof. Dr. Ivo José Dittrich Unioeste _____________________________________ Profa. Dra. Márcia Maria Mendes Motta UFF Foz do Iguaçu, PR 2013 À minha esposa Salete Gallas que me ajudou vasculhando fontes, na realização de entrevistas,…

A evolução do Estado de Direito, como não poderia ser diferente, acompanhou essa necessidade, tendo sido consagrados diversos mecanismos tendentes a concretizar o ideal de segurança jurídica, tais como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do ordenamento positivo. Ocorre que, com a ascensão do atual modelo

Para tornar possível seu desenvolvimento de forma clara e objetiva, trouxe à tela as suas origens e os motivos pelos quais se fez necessária regra que permitisse tal procedimento. A questão foi abarcada na esfera de vários institutos do ordenamento jurídico nacional e analisadas caso a caso. A metodologia de pesquisa segue a linha de revisão bibliográfica. Palavras chaves: desconsideração da pessoa jurídica – despersonalização da pessoa jurídica – descaracterização da pessoa…

TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS GABRIELA SANTOS DE ARAÚJO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Empreendedorismo e Plano de Negócios; Administração Estratégica e Sistemas de Informação; Direito Empresarial e Trabalhista. Londrina 2014 GABRIELA SANTOS DE ARAÚJO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Empreendedorismo e Plano de Negócios; Administração Estratégica e Sistemas de Informação; Direito Empresarial e Trabalhista. Produção Textual…

escravistas. Lembrando, que tal contexto ocorre em um período peculiar de mudanças econômicas, políticas e sociais internacionais, as quais passam a influenciar o Brasil oitocentista de forma contínua, causando como conseqüência transformações no sistema jurídico do país. Tais mudanças eram reflexos de concepções e progressos formulados e ocorridos durante o século XVIII, que modificaram a sociedade influenciando o pensamento das gerações do século posterior. Os ideais franceses de…

vários Órgão Julgadores que vem determinando a penhora de bens de sócios, por meio de simples despachos ordinatórios. Com vistas a atender essa indagação, por questões didáticas, apresenta-se primeiramente as disposições teóricas sobre os institutos jurídicos envolvidos, servindo-se essas de base para a conclusão ao final alcançada. Assim, no primeiro capítulo deste trabalho, dispõe-se acerca da personificação societária, pois antes de se desconsiderar a pessoa jurídica,…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

justifica sua opção em face de a expressão ter ampla assimilação pelo mundo jurídico, pela consciência profissional, nas lides, na doutrina e na jurisprudência1. O mentor do projeto do Código vigente, valendo-se da lição de Carnelutti, distinguia o processo contencioso do processo voluntário na presença de um conflito atual (lide) no primeiro, enquanto, no segundo existe apenas conflito potencial de interesses (negócio)2 A partir dessa distinção entre a jurisdição contenciosa e a…

vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 à 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera…