Erro Negocio Juridico Autor Jose Afonso Da Silva

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sandra Mara Faquini Santos(*)1 Luciano Silva Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais,…

Constitui-se em um tema controverso e com partidários contrários a sua descriminalização e fervorosos defensores para sua implantação. Ao longo deste trabalho pretende-se analisar este instituto sobre o viés ético, sem desconsiderar elementos histórico-jurídicos e religiosos, debatendo se o desejo de morrer é razão suficiente, ou não, para provocar a morte, bem como se a morte elimina ou não a dor, o que forcosamente leva a outras ponderações sobre a existência ou não da boa morte e a…

fechado em sistema aberto – por exemplo, a referência expressa a cláusulas gerais, como a da boa-fé, e a princípios jurídicos, como o da exigência de igualdade real nos negócios jurídicos -, é no Código de Defesa do Consumidor que se pode encontrar um Ersatz do Código Civil que não veio ou, no mínimo, um ponto de apoio para alavancar a atualização principiológica do sistema jurídico brasileiro. (AZEVEDO, Antonio Junqueira, 1996, p. 17) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo…

INTRODUÇÃO O presente estudo terá por escopo tecer considerações quanto a questão da responsabilidade civil do médico, haja vista sua relevância para o meio jurídico. Falar em responsabilidade civil, é levantar inúmeras discussões tendo em vista a sua expansão no direito moderno e de seus reflexos no dia a dia da vida do ser humano, pois com o avanço tecnológico a integridade da vida humana está mais exposto ao dano. Assim, surgiu a responsabilidade civil, com o objetivo de oferecer…

Poder Constituinte Mais que um Poder, é essência do Estado. Problematização A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça…

da República faz referência, em seu art. 5º, à inviolabilidade do direito à vida, deve-se interpretar este dispositivo como não admitindo forma alguma de agredi-la, por qualquer ação ou omissão considerada ilegítima. Será visto que o ordenamento jurídico brasileiro não protege a vida em seu sentido apenas biológico, mas sim o direito à vida digna. Tratar-se-á também da autonomia privada do paciente que, diante de um caso de doença incurável ou estado irreversível, renuncia ao direito à…

obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p.6). O termo Responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é: “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer,…

internet. O desrespeito ao sigilo ocorre das mais diversas formas pelos hackers, que se utilizando expedientes fraudulentos conseguem romper as barreiras protecionistas ofertadas pelos sites e usurpar, apropriar, destruir, obter vantagem ilícita mediante erro e subtrair informações ali encartadas, o que gera a insegurança aos usuários da rede mundial de computadores. Na área cível a questão pode ser enfrentada com a reparação de danos, por via da responsabilidade civil advinda do…

seria o mais importante ramo da Ciência Jurídica: o Direito Constitucional, de características doutrinárias definidas. Um Direito Constitucional que aspirava a dar ao Estado as bases permanentes de sua organização, segundo as correntes do pensamento jurídico, individualista e liberal, tomado então por definitivo, absoluto, eterno, imutável. Em virtude dessa origem histórica, sustentou-se, durante largo tempo, do ponto de vista doutrinário, que o Direito Constitucional e a…

produto ou serviço como destinatário final” 3. Dano “Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vitima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral” 4. Defeito “São as…