Trabalho edson

Páginas: 2 (439 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
Negócio Jurídico, de acordo com Miguel Reale, "é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa de vontade...", ou seja, há a necessidadeda vontade de ambas as partes em instaurar uma relação visando um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico.
A decisão escolhida, sobre o tema de negócio jurídico anulável, foi julgada pelasCâmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, da comarca de Pitangui, Minas Gerais.
O caso é uma anulação de contrato de consórcio por vício de vontade, onde este é capaz de tornar anulável o contratoestabelecido.
O autor afirma que adquiriu uma cota de grupo de consórcio da empresa Moto Star Ltda e administrado pela Adm Consorcio Nacional Honda Ltda.
A primeira apelante pede reforma da decisãode 1º grau, em que foi julgado procedente o pedido de rescisão de contrato, e que condenou as rés a proceder com a devolução dos valores pagos atualizados de acordo com a tabela CCJ e a pagar, também,20% da condenação a título de honorários advocatícios e os custos das despesas do processo.
A segunda apelante afirma que não deve ser condenada pois o contrato teria sido realizado com a primeiraapelante, sendo sua vendedora, portanto responsável pelo ato praticado.
No caso, consta que o autor teria pedido anulação do contrato firmado entre as partes, alegando que o vendedor teria o levadoa erro, pois havia prometido que com um lance de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ele seria contemplado com a motocicleta, o que de fato não teria ocorrido.
Assim houve vício de consentimento, onde oautor foi levado a erro pelo vendedor da primeira apelante, que representa o consórcio da segunda apelante, o que faz com que o contrato seja passível de anulação.
O código civil não permite que avontade declarada seja violada, conforme o que transcreve o art. 171, II do mencionado código:
“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
(...)
II -...
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